Editorial de “O Estado de S. Paulo” aborda atuação do MP para extinção de cargos públicos ilegais

http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2013/janeiro_2013/Editorial%20de%20%E2%80%9CO%20Estado%20de%20S.%20Paulo%E2%80%9D%20aborda%20atua%C3%A7%C3%A3o%20do%20MP%20para%20extin%C3%A7%C3%A3o%20de%20cargos%20p%C3%BAblicos%20ilegais.pdf

Editorial de "O Estado de S. Paulo" aborda atuação do MP para extinção de cargos públicos ilegais

O editorial da edição dessa terça-feira (29/01) do jornal O Estado de S. Paulo aborda a extinção de 12,5 mil cargos públicos criados ilegalmente em 78 municípios paulistas e extintos judicialmente, nos últimos cinco anos, graças à atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que ajuizou dezenas de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) junto ao Tribunal de Justiça.

No Editoral "Extinção de cargos públicos", o jornal lembra que "o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual compete apreciar e julgar atos administrativos dos prefeitos, acolheu as impugnações feitas pelo Ministério Público e considerou inconstitucionais leis municipais que criaram cargos em comissão sem o devido respaldo legal, o que levou à extinção desses cargos".

Cita, ainda, parte dos fundamentos jurídicos apresentados nas Adins e acolhidos pelo TJ. "’A liberdade conferida aos municípios para organizar seus próprios serviços não é ampla e ilimitada’, argumentou o procurador-geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa, ao ingressar com ação contra uma lei do município de Guararema", diz o editorial. "Ela se subordina a regras fundamentais e impostergáveis, o que exige que essa organização se faça por lei", complementa, citando novamente os argumentos do Procurador-Geral de Justiça. (grifos nossos)
 Leia aqui a íntegra do editorial.

Núcleo de Comunicação Social - comunicacao@mp.sp.gov.br ;

Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9039 / 9040