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sábado, 23 de fevereiro de 2019

Mais irregularidades para a coleção.

Os ex-prefeitos de Guararema, hoje Deputados, o Estadual André do Prado e o Federal Marcio Alvino, colecionam irregularidades em suas gestões referente aos seus contratos e aditivos. Não podemos esquecer que o atual prefeito Adriano de Toledo, também está fazendo sua coleção de irregularidades, tanto nos contratos como no famoso ‘Cabide de Empregos’ que ele herdou dos deputados, e mantem com novos ‘apadrinhados’.

Post do Dr. Reginaldo Pedro Barboza, em mídias sociais.

“Esse TREM DA ALEGRIA EM CARGOS COMISSIONADOS (SEM CONCURSO), o famoso ‘CABIBE DE EMPREGOS’, que o prefeito Adriano mantém terá que acabar.

O que aconteceu...

A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 18.02.2019.

Vejam a síntese do conteúdo da decisão dos desembargadores do TJ-SP: (Cabe recurso)

1- Tema: Alegação de inconstitucionalidade de 154 (cento e cinquenta e quatro) empregos públicos.

Decisão: inconstitucionalidade reconhecida. Ou seja, as 154 contratações são ILEGAIS, ABUSIVAS.

Esses 154 cargos tem que ser preenchidos por pessoas que fizeram o CONCURSO público.

2- Tema: Contratação por Tempo Determinado.

Decisão: Atividades ordinárias, genericamente previstas, que não se qualificam como urgência ou emergência. ILEGALIDADE.

A Prefeitura terá que preencher essas vagas com concursados, pois, são atividades permanentes e não temporárias.

3- Tema: Efeitos da decisão.

Os desembargadores decidiram ainda que a Prefeitura tem 120 dias para resolver essas ILEGALIDADES.

Nos próximos dias, a Prefeitura deverá fazer nova reestruturação de seus cargos, etc, etc.”

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Voltando aos Deputados, o TCESP o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular o Contrato assinado com a Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de veículos utilitários e caminhões novos (zero km), sem combustível, com manutenção corretiva e preventiva da frota, com vigência inicial de 12 meses, no valor global de R$1.127.068,53 (valores de 2005)

Em sessão de 12/06/2007, julgou irregulares a concorrência nº 007/2005, e contrato firmado entre a Prefeitura do Município de Guararema, e a empresa Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda, mesmo assim o Deputado André, continuou efetivando aditivos de valor nesse contrato, sem respeitar a irregularidade constatada na decisão do TCESP.

Quando o Marcio Alvino, assumiu a Prefeitura continuou com o mesmo contrato efetuando aditivos de valor. O processo continua em tramitação última movimentação fevereiro de 2019.

Existe uma quantidade absurda de Acórdão em nome dos Deputados, que quase sempre são arquivados. Nesse caso o André teve uma multa de 300 (trezentas) UFESPs, que após um ano e três meses foi revogada a multa.

Tudo isso acontece nos acordos, digo Acórdão, e assim caminha a humanidade, e o dinheiro do povo continua indo pro ralo ou no bolso de muitos.

Processos são encaminhados a Câmara Municipal de Guararema, os vereadores subservientes (sujeição à vontade dos outros; servil; adulador; puxa-saco; bajulador; submisso.), carimbam como correto as ações da Prefeitura de Guararema, e fica tudo por isso mesmo.

Será que nesse caso o MP terá ciência, e dará  prosseguimento.

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

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