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sexta-feira, 4 de outubro de 2019

ASSENTAMENTO, REJUNTAMENTO, ARRANCAMENTO E REASSENTAMENTO DE PARALELEPÍPEDOS


É pesaroso, saber que no Município de Guararema são realizadas despesas que poderiam ser evitadas se os Vereadores fossem atuantes na fiscalização dos atos do Prefeito Municipal.

Mais um flagrante do mau uso do dinheiro público, R$ 1.486.380,00, para a obra de SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE ASSENTAMENTO, REJUNTAMENTO, ARRANCAMENTO E REASSENTAMENTO DE PARALELEPÍPEDOS.

Como sempre a população não participa, não porque não o quer, e sim porque os ‘9 marionetes’ que ficam na Câmara Municipal, não dão voz a população na Casa do Povo, ceifando sua participação na tribuna, bem como o horário que de nada ajuda a participação da população.

A Prefeitura por sua vez procura esconder informações, não dando publicidade da necessidade de suas obras.

Essa obra também é bastante estranha porque em seu escopo temos a informação:

...“3. LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Os serviços serão executados em diversas ruas da área central e bairros do município de Guararema.”

E o que será executado, está descrito na “PLANILHA QUANTITATIVA DOS SERVIÇOS”

Estão previstos os itens abaixo:
12.000,00 m² - Assentamento de paralelepípedos sobre areia (IE-23) “mão de obras”;
40.000,00 m² - Rejuntamento de paralelepípedos com asfalto e pedrisco (IE-23) “mão de obra”, e
28.000,00 m² - Arrancamento e reassentamento de paralelepípedos na areia (IE-23) “mão de obra”.

Referência - PROCESSO Nº 247/2019 - PREGÃO PRESENCIAL N º 49/2019.

Lendo o processo, não dá para saber onde será feito, e porque da necessidade de refazer o que parece que já existe.

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."  (Edmund Burke)


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terça-feira, 1 de outubro de 2019

O que está certo...


Em 30/09/2019, houve uma Audiência Pública, sobre Execução Orçamentária do 2º Quadrimestre do Exercício de 2.019.

Dentre outras coisas, que podem ser vistas no vídeo disponibilizado no Site da Câmara Municipal http://tvcamaraaovivo.net/cmguararema/movies/video/audiencia-publica-financas-2-quadrimestre-2019 , é que nos foi dito, que os empréstimos que a Prefeitura Municipal levantou dos bancos foi muito vantajoso com juros de 2% ao ano.

E que não seriam mais feitos empréstimos porque houve um aumento da arrecadação principalmente pelo recebimento dos Royalties, e que seriam feitas economias para as próximas realizações.

O que nos causa estranheza é que o Deputado André com o Prefeito Adriano, anunciam que haverá um financiamento de R$500 mil para a compra de duas retroescavadeiras, para Guararema, na data de 30/09/2019. E que a tramitação começou no ano passado.

Será que na audiência pública, o representante do Executivo, não tinha recebido essa informação, ou esse outro financiamento é para não levar em consideração.

A falta de GESTÃO do Prefeito Adriano leva a cidade a ter inúmeros problemas pontuais. Porque gastar com a compra de R$500 mil, se não tem uniforme para os funcionários; se constantemente existe a falta de medicamentos; para os exames de laboratório tem uma espera aproximada de três meses; dentre outros.



O que importa, é que fica difícil acreditar em informações desconcertantes.

Atitudes assim, desorientam toda a população, que mais uma vez deixa de acreditar nos políticos que ai estão, para representar os interesses da população.


“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."  (Edmund Burke)

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sábado, 28 de setembro de 2019

Vereadores querem cobrar o Prefeito e mostrar serviço


Os vereadores de Guararema estão acordando do período de hibernação, pensando na Campanha Eleitoral que se aproxima.

‘A Turma dos 9 Marionetes’ se dividiram, e resolveram tentar enganar mais um pouco a população, tentando mostrar algum serviço. Porque fiscalizar o Executivo, que é uma de suas funções não o fazem.

São criativos, os subservientes resolveram apresentar três requerimentos, cada um com três assinaturas para com isso ao final do ano aumentar a estatística no relatório.

E com todo empenho assinaram os requerimentos a saber:

Grupo 1 - Requerimento nº 15
Teor: Requerem à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Adriano de Toledo Leite, Prefeito Municipal de Guararema, solicitando informações acerca do andamento da reforma do Ginásio Lázaro Germano, localizado no Bairro Ipiranga, bem como da construção da Creche Municipal, localizada no Bairro Nogueira.
Assinado por: Eduardo Aparecido Moreira Franco; Eduardo Maia da Silva e André Costa da Silva.

Grupo 2 - Requerimento nº 16
Teor: Requerem à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Adriano de Toledo Leite, Prefeito Municipal de Guararema, solicitando informações acerca do andamento da reforma da Praça Pau D'Alho - Recanto do Américo.
Assinado por: Silvano dos Santos; Maria de Fátima Soares Pereira de Souza e Claudinei Santos de Oliveira.

Grupo 3 - Requerimento nº 17
Teor: Requerem à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Adriano de Toledo Leite, Prefeito Municipal de Guararema, solicitando informações acerca da obra de pavimentação asfáltica na Estrada Municipal Mário Alves Pereira, Bairro Lagoa Nova.
Assinado por: Luiz Alves Pereira; José Francisco Beraldo Junior e José Francisco da Fonseca.

Todos foram aprovados, na Sessão Ordinária de 16/09/2019.

O que já é um avanço já que nos últimos tempos não foram feitos requerimentos com pedido de esclarecimento ao prefeito!




“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

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quarta-feira, 25 de setembro de 2019

A NASA deve estudar a Prefeitura de Guararema


A precisão em suas licitações, o controle e recebimento das obras estão acima de qualquer patamar, e o ISO 9001 neste caso não funcionou. 


O acerto da vez vem através do Processo 261/2019 referente a SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM AFUNDAMENTOS EM PISOS PERMEAVEIS, no valor de R$ 645.500,00, nesse contrato, certamente terá o famoso aditamento dos 25%.

A PLANILHA QUANTITATIVA DOS SERVIÇOS, é para ser um ‘caso’ de sucesso para os estudiosos de Gestão Pública, devem ter utilizado de ‘bola de cristal’ para prever os 22.500m² que equivalem a aproximadamente a dois quilômetros de pavimento continuo e mais 3.400ML de guias.


A partir do texto do Edital é que notamos como deve ter sido difícil interpretar a ‘bola de cristal’, possivelmente a Prefeitura também utilizou-se de outros recursos como, drones, imagens por satélite, medições locais, e o famoso chute.

Vamos ao texto:
“3. LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Os serviços serão executados em diversos locais do sistema viário, calçadas, praças públicas e próprios públicos.”
...
7.1. Os serviços deverão ser realizados em até 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da Ordem de Serviço, em diversos locais do município, mediante requisição da Secretaria solicitante.

Considerações:
A Empresa contratada irá receber Ordem de Serviço da Secretaria solicitante. (Secretaria é um termo amplo e vago, pode ser que qualquer secretaria possa emitir uma Ordem de Serviço para a Empresa executora.)

Como comprovar a veracidade desses números, a Câmara Municipal de Guararema, através de seus vereadores não tem habito de fiscalizar os atos do prefeito. Dessa maneira fica fácil para o Prefeito Adriano fazer o que melhor entender.

Porque efetuar a Manutenção, o serviço anterior foi mal feito? Essa manutenção vai custar mais R$645.500,00 dos impostos arrecadados do contribuinte.


“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."

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segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Prefeitura de Guararema continua enganando a população.

A Prefeitura Municipal de Guararema e seu Prefeito Adriano de Toledo, continuam enganando a população.

Desta vez, foi por não dar a publicidade correta das obras do Ginásio, obra essa que se arrasta a mais de 5 anos.


Causa estranheza é o valor aditivado de R$ 761.612,31 o que equivale a 29,72% do valor inicial da obra, sendo o máximo permitido de 25%.

E ainda conta com ajuda de Vereadores, querendo pegar carona na inauguração, quando solicitaram informações ao Prefeito em 16/09/2019.
... “ Há previsão para a data de entrega...” Para informar a população que eles correram atrás e resolveram a situação.



O que eles não irão contar a população, é que quando o nobre Vereador Antônio Carlos Borges (Toninho Vereador) em 06/03/2019, fez o Requerimento nº 05/19, solicitando informações sobre as obras, e o mesmo não foi aprovado pelos Vereadores, que são submissos, ao Prefeito e aos Deputados, em sessão realizada no dia 18/03/2019.


'Papagaio come milho periquito leva fama' 
Significado por Carlos Lins  (RJ)   "É quando uma pessoa faz algo extraordinário e quem não fez leva a fama e é premiado. " 

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quinta-feira, 5 de setembro de 2019

Que lição podemos tirar do aumento do CIP


No dia 02/09/2019, tivemos mais uma Sessão da Câmara Municipal de Guararema, até agora tudo normal, seria mais uma sessão com os 11 vereadores presentes.

A população ficou sabendo que seria tratado do aumento da CIP - Serviços de Iluminação Pública, através de diversos post no FaceBook, o que causou indignação.

Vamos tentar esclarecer alguns pontos que não ficaram claro na TUMULTUADA Sessão.

Todos ouvimos, e lemos dezenas ou centenas de post no FaceBook com várias opiniões algumas pró, outras contra.

Algumas são hilárias não vamos perder tempo com essas ( inclusive é bastante hilária a explicação o que a Prefeitura enviou as 11h51 do dia 02/09/2019, apenas algumas horas antes do inicio da abertura da sessão da Câmara Municipal de Guararema com início às 15h00.) Farto material no FaceBook para pesquisa e diversão garantida.

Quando o poder público quer ser transparente, e necessita alterar ou criar um novo imposto é necessário haver Audiência Pública. Em Guararema nem pensar, não houve, e ainda com uma agravante a Prefeitura contatou a FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para “atestar sobre a necessidade do aumento da CIP”. Gastou uma grana R$ 231.210,00

O interessante é que o contrato da Prefeitura com a FIPE foi estimado em horas de trabalho e por incrível que possa parecer a FIPE cumpriu rigorosamente as horas de trabalho estimado - total de homens - hora 1.117, devidamente atestada pela Prefeitura Municipal de Guararema.

Parabéns a FIPE pelo acerto da previsão de horas trabalhas, e parabéns a fiscalização do contrato por parte da Prefeitura, que atestou esse acerto de previsão de horas trabalhas com horas pagas.

Previsão e controle com padrões da NASA, para atividades espaciais (lembrando que nem a NASA nesses lançamentos, não consegue o acerto de 100%, ficando muito, mas muito próximo da meta estabelecida. 

Feito isso nenhum cidadão contribuinte  teve acesso a esse estudo porque a apresentação foi a portas fechadas. 

Bem passando essa introdução vamos lá. O imposto passa de 4,5% para 7,5%. O que leva a ter uma arrecadação prevista de aproximadamente R$150 milhões. É muito dinheiro para trocar lâmpadas, e alguns outros serviços. 

A justificativa do Prefeito Adriano de Toledo Leite é que existe um déficit de R$1.822.800,00  no período de julho/18 a junho/19, esse déficit é gerado por:
Despesas com conta de energia de iluminação pública, e despesas com manutenção e obras. ( essas duas despesas englobam, inclusive o consumo de energia com a Cidade Natal, ou seja entra nesse bolo muitos ingredientes de despesas.)

O ponto chave de tudo isso em nossa opinião é a PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP. (que com a receita estimada de R$ 150 milhões enchem os olhos de qualquer empresário)

Vejamos, algum empresário quer investir em algum negocio que não obtenha lucro, claro que não.

Então quando a Prefeitura efetuar a concorrência para o PPP, a receita, e principalmente o LUCRO tem que ser atraentes  para o empresário.

Vejam é essa formula, não estamos falando de R$2,56; R$5,06... por mês como a Prefeitura quer demonstrar, estamos falando de Milhões e Milhões de reais, que irão para os cofres dessa empresa.

E sempre que houver um aumento no valor da energia elétrica nós teremos reajuste, pois esse imposto é cobrado dessa forma, pelo consumo da ENERGIA ELÉTRICA,  como sempre o prefeito penalizando  o contribuinte.

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quarta-feira, 12 de junho de 2019

Tribunal de Contas determina abertura de sindicância em Guararema


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinou a eventual abertura de sindicância em Guararema, em função das imperfeições anotadas, na Execução de obra de construção de uma escola de ensino fundamental na Rua China – Bairro Chácara Guanabara, concorrência vencida pela Suzuki Engenharia e Construção Ltda.

Consta dos autos que 32 (trinta e duas) interessadas retiraram cópia do edital, tendo comparecido 08 (oito) proponentes ao certame, das quais 07 (sete) foram inabilitadas, ou seja a Suzuki concorreu sozinha.

A equipe de Fiscalização da UR-7 do Tribunal de Contas, responsável pela instrução dos autos, concluiu pela irregularidade da matéria, enumerando os seguintes apontamentos: a) descumprimento das disposições contidas no artigo 51, “caput”, da Lei de Licitações, pois não se evidenciou a existência de ao menos dois servidores pertencentes aos quadros permanentes da Administração para integrarem a Comissão de Licitação; b) inobservância da regra preconizada no artigo 30 do referido diploma legal, bem como daquela preceituada no enunciado da Súmula nº 24 deste Tribunal; c) violação ao enunciado da Súmula nº 18, em razão da exigência de comprovação de inscrição no CREA por parte do responsável técnico credenciado para realizar a visita técnica; d) ausência de informação acerca da fonte que baseou o orçamento estimativo; e) descumprimento dos prazos para encaminhamento da documentação ao exame desta Corte; e f) prestação de garantia em momento posterior à assinatura do contrato.

O Tribunal Contas VOTOU pela irregularidade da Concorrência nº 004/2010 e do Contrato nº 134/2010, celebrado em 20/12/2010 entre a Prefeitura Municipal de Guararema e a empresa Suzuki Engenharia e Construção Ltda., acionando, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Ou seja, a Administração de Guararema, sempre privilegia as mesmas empresas para executarem suas obras, a Suzuki desde sempre é a “vencedora” da maioria das concorrências no Município.

O acórdão pode ser lido no link www.horahjornalverdade.com.br/suzuki/527697.pdf



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sexta-feira, 31 de maio de 2019

Grandes concorrências em Guararema, sempre vencem os mesmos!


Em Guararema nas grandes concorrências, parece ser um jogo de cartas marcadas, sempre vencem as mesmas empresas.

No Transporte Escolar, quem sempre leva é a Empresa Camargo Melo, no aluguel de veículos é a CS Brasil (antiga Júlio Simões).

O interessante em tudo isso, é que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aponta as irregularidades e os senhores vereadores não tomam nenhuma providencia, não levam ao conhecimento do Ministério Público e não solicitam informações ao Prefeito.

E com o passar do tempo, a Prefeitura e os antigos Prefeitos (os Deputados André e Márcio) recorrem da decisões condenatórias e algumas delas são revogadas através de contratos com renomados escritórios de advogados especialistas, que mantém relacionamento junto aos senhores conselheiros do TCE. 

Quem perda com isso sempre é a população, os recursos que poderiam ser investidos em outros setores e correm para o ralo da impunidade através de contratos cheios de vícios de ilegalidades e superfaturados.

As principais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são:
- Os termos aditivos dos contratos;
- Várias prorrogações dos contratos (não efetuam novas concorrências);
- Ausência de competitividade entre empresas, etc...

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sexta-feira, 10 de maio de 2019

11 vereadores em Guararema

A Câmara Municipal de Guararema é composta por 11 vereadores. São duas seções por mês ou seja, uma a cada quinze dias. Os vereadores também comparecem a Sala das Comissões, para analisar os projetos o que normalmente recebem pareceres favoráveis como veio proposto pelo prefeito, sem alterações.

Atributos que competem aos vereadores, efetuar propositura, que podem ser: Indicação; Moção; Projeto de Lei; Projetos de Decreto Legislativo; Projetos de Resolução e Requerimentos.

Projeto de Lei de autoria de vereadores foram ‘6’ apresentado em 2018, os Projetos de Decreto Legislativo foram ‘7’, aquelas indicações de sempre consomem um monte de papel e arquivos e que normalmente não levam a nada foram ‘483’, requerimentos nesse ano foram ‘25’.

A regra jurisdicional para o número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município. No caso de Guararema estamos com o número máximo de vereadores ‘onze’ para a ‘população de mais de 15 mil até 30 mil habitantes’. O número mínimo de vereadores é de 9.

Verificando que foi efetuado em 2018, é brincadeira, ter 11 vereadores em nosso município que pouco acrescenta, deveríamos voltar a ter 9 vereadores que é mínimo permitido pela constituição, e mesmo assim seriam muitos se continuar com essa rotina na casa de leis. Vejam a Câmara Municipal é considerada casa de Leis mas não efetuou em 2018 nenhum projeto, é considerada Casa do Povo, mas não abriga a população porque suas seções são em horário impróprios, para a maioria da população, todas suas atividades são as 15h00, horário que a população está trabalhando e não pode comparecer. E o povo está calado, porque foi excluído do regimento interno o direito do cidadão usar a tribuna, e se a população utiliza as mídias sociais, os edis se irritam e utilizam a tribuna para atacar quem efetuou a publicação.

Os vassalos do poder querem de toda forma manter sua condição, sem permitir que a população participe de nenhuma atividade, a não de ouvir o que eles tem a falar, e se manter calado, porque até manifestação em mídias sociais incomodam.

Considerando as atividades exercidas pelos edis, o gasto com o dinheiro público caso haja resolução de se diminuir de 11 para 9 vereadores, poderia ter uma economia em torno de R$ 483.480,00 por mandato, sem incluir INPS, a papelada , cafezinho, água, carro, motorista, combustível, telefone, etc.

Podemos também constatar que durante o ano de 2018 através do relatório de atividades, que não foi elaborado nenhum requerimento solicitando informações ao Prefeito sobre o trato com o dinheiro púbico.

Os requerimentos apresentados pelos senhores edis, durante o mesmo período poderiam ser elaborados através de indicações, não dando a conotação de como se fosse cobrança ao executivo.

O Decreto nº 01/18 – que “Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guararema relativas ao Exercício de 2015.”
... Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Guararema relativas ao Exercício de 2015, salvo os atos pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do Parecer emitido nos autos do processo TC-002530/026/15.

O parecer completo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pode ser lido no endereço http://horahjornalverdade.com.br/prefeitura_guararema_conta_2015/622620.pdf 

Os senhores vereadores não solicitaram ao Prefeito nenhuma informação, e nem tomaram nenhuma providencia,  sobre o itens apontados nesse parecer, o qual destacamos alguns itens:
- Lei Orçamentária anual permitiu abertura de créditos orçamentários suplementares em percentual superior ao permitido por esta Corte de Contas;
- Abertura de créditos adicionais suplementares acima de 20%;
- Foram admitidos servidores para cargos que não guardam relação com as atribuições de direção, chefia e assessoramento constantes do art. 37, V da Constituição Federal;
- Foram detectados cargos sem requisitos mínimos para preenchimento, ou insuficientemente dotados de tanto para as ocupações definidas.
... Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as seguintes recomendações e determinações:
- Aperfeiçoe o planejamento, com vistas a reduzir o percentual de alterações orçamentárias, tal qual orienta o Comunicado SDG nº 29/2010;
- Deixe de incluir despesas não amparadas pela LDB no cálculo a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal (determinação);
- Proceda à abertura de crédito adicional especial para movimentar eventual parcela diferida do FUNDEB para o exercício subsequente (determinação);
- Promova a imediata regularização dos cargos comissionados do quadro de pessoal, nos termos da Constituição Federal (determinação);
- Cumpra as recomendações, determinações e prazos fixados pelas Instruções deste Tribunal;
- Adote medidas voltadas ao saneamento das falhas apontadas nos itens 7 – Planejamento das Políticas Públicas e 11 – Execução dos serviços de saneamento básico, coleta e disposição final dos resíduos sólidos. 


FUNÇÕES DO VEREADOR

  
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sábado, 30 de março de 2019

VEREADORES DE GUARAREMA NÃO CUMPREM O PAPEL PRINCIPAL QUE É O DE FISCALIZAR OS ATOS DO PREFEITO

Se os Vereadores de Guararema quisessem trabalhar, em benefício da população de Guararema, poderiam se atentar para TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC-006380/989/16) referente a prestação de contas do ano de 2017, e fiscalizar os atos da Prefeitura que, com isso teriam muito em ajudar a gestão do Executivo a criar melhorias em benefício da população.

Vejam as irregularidades apontadas pelo TRIBUNAL:

Índice de Efetividade da Gestão Municipal - I-PLANEJAMENTO – ÍNDICE “B” – realização de audiências públicas para debater as peças de planejamento em horários restritos; autorização para abertura de créditos suplementares de até 35% da Despesa Inicial Fixada na LDO; permissão legal para realização de remanejamentos, transferências e transposições por meio de Decreto do Executivo; ausência de critérios para limitação de empenho na lei orçamentária; e alterações orçamentárias efetuadas em 2017 equivalentes a 32,78% da Despesa Inicial.

RECURSOS HUMANOS – nomeação de servidores para cargos com provimento em comissão sem características de chefia, direção e assessoramento, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

FISCALIZAÇÃO ORDENADA – almoxarifado da Prefeitura sem AVCB e com certificado de dedetização e desratização vencido; inexistência de Conselho Municipal de Resíduos Sólidos; ausência de coleta seletiva de resíduos sólidos e de Programa Social para os catadores de lixo; atividades de coleta, transporte e destinação final dos resíduos da construção civil não fiscalizadas pelo município; e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos das atividades Agrossilvopastoris não elaborado.

DIVIDA ATIVA – baixa eficiência na cobrança e nos recebimentos dos valores inscritos.

REGIME DE ADIANTAMENTOS – despesas sem justificativas de interesse público em viagens frequentes para Brasília.

DISPENSAS DE LICITAÇÃO – compras diretas injustificadas e ausência de comprovação quando da realização de palestras.

Índice de Efetividade da Gestão Municipal – I-EDUC – ÍNDICE “B” – deficit de vagas em creches; unidades escolares sem AVCB; uniforme escolar não entregue à rede municipal; e despesas em subfunções relativas ao ensino médio, superior e/ou profissional.

Índice de Efetividade da Gestão Municipal – I-SAÚDE – ÍNDICE “B” – ausência de AVCB e de alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária em parte das Unidades Básicas de Saúde; indisponibilidade de agendamento, por telefone ou internet, de consultas e exames; insuficiência das equipes dos programas Saúde da Família e de Saúde Bucal, em relação ao volume de habitantes.

Índice de Efetividade da Gestão Municipal – I-CIDADE – ÍNDICE “B+” – ausência de Plano de Mobilidade Urbana.

Índice de Efetividade da Gestão Municipal – I-GOV TI – ÍNDICE “C” – falta de definição das competências do pessoal de TI; inexistência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI e de documento publicado estabelecendo os procedimentos de uso da TI; dados da Dívida Ativa e do IPTU armazenados em sistemas terceirizados; e atas da comissão de licitação não divulgadas online.

São itens que saltam aos olhos de qualquer pessoa, e os nobres edis estão preocupados com o que pedir que a prefeitura tire mato da rua ‘a’ ou ‘b’, fiscalizar uma barragem em outro município que não há legitimidade para tal. As sessões da Câmara ocorre de 15 em 15 dias duram em média 3 horas, e normalmente é para carimbar e assinar projetos oriundos do prefeito.

A maior parte dos vereadores de Guararema, podemos classificar como políticos profissionais, que nada fazem para a população, nada fiscalizam e somente procuram se perpetuar no poder.

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sexta-feira, 22 de março de 2019

O MINISTRO DA JUSTIÇA TEM RAZÃO

Como pode funcionar uma Justiça, se seus Juízes e Promotores acumulam funções e são trocados a cada dois anos.

O Supremo Tribunal Federal, decidiu que os crimes de ‘caixa 2’, devem ser julgados a partir de agora pela Justiça Eleitoral.

O Ministro Sérgio Moro declarou que a “Justiça Eleitoral não está estruturada para julgar casos como corrupção ou lavagem”.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/03/13/moro-justica-eleitoral-nao-esta-estruturada-para-julgar-casos-como-corrupcao-ou-lavagem.ghtml

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira (13) que a Justiça Eleitoral não é "materialmente estruturada" para julgar casos criminais "mais complexos" como corrupção ou lavagem de dinheiro.

“Nós entendemos, com todo respeito, que a Justiça Eleitoral prestou trabalhos excelentes ao país em organização eleitoral, em resolução de controvérsias eleitorais, mas ela não é uma Justiça materialmente estruturada para julgar casos criminais mais complexos como corrupção ou lavagem de dinheiro, não raramente com características transnacionais", disse Moro.

"Se nós formos verificar estatísticas de condenação criminais pela Justiça Eleitoral, nós não vamos encontrar números muito felizes", completou.

Em Guararema temos esta experiência, as denuncias e processos enviados a Justiça Eleitoral são normalmente arquivados, como fazer Justiça se a mesma não está aparelhada e estruturada, para julgar os processos.


Lembram desse caso ocorrido em nosso município, pois é, até agora sem solução, como bem disse o Dr. Sergio Moro os números em Guararema estão muito felizes!

O que teremos, mais impunidade para os criminosos, que usam e abusam, com esta decisão do Supremo os políticos envolvidos no caixa 2 serão julgados pela Justiça Eleitoral e continuarão impunes, durante todo o mandato até a prescrição do crime.


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sexta-feira, 8 de março de 2019

FaceBook e os desmandos da Prefeitura de Guararema - Parte Final

Agora vamos ver outro causo do FaceBook: A política de empregos da Prefeitura de Guararema. É de tremenda cara de pau, o Prefeito Adriano de Toledo em conjunto com seus vassalos (Vassalo: é aquele que oferece ao senhor ou suserano fidelidade e trabalho em troca de proteção e um lugar no sistema de produção) da Câmara Municipal, um que modifica os cargos em comissão para proteger seus aliados políticos, e a criadagem (Criados: que cuidam de uma pessoa ...e fazem tudo o que mandar) aprovando a lei. E com isso mais trabalho para justiça para acabar com a farra dos cargos comissionados, que desta vez foram 154 cargos, que devem ser preenchidos por pessoas que efetuaram ou efetuarem Concurso Público.

Pela ordem, mais um caso relevante do FaceBook envolvendo mais uma pataquada (O que é pataquada: Travessura, arte de quem gosta de aprontar, ideia sem fundamento.) envolvendo a supressão de arvores nas cidade.

A Prefeitura acordou certo dia, e achou que deveria suprimir arvores na rua Benedita Fonseca Freire, qual foi motivo alegado, conforme vídeo postado no FaceBook, que mostra a posição da Prefeitura, que as copas das arvores estavam atingindo a fiação elétrica (poda não poderia resolver...), e elas estavam no meio da calçada, e os moradores estão obrigados a refazer o calçamento.

Pera ai, para tudo, e os postes da EDP muitos deles estão no meio da calçada, tortos, desalinhados, fiação caindo, etc.

Qual o real motivo para suprimir seis arvores, a altura da copa, o desalinhamento das arvores, ou a obrigação de refazer as calçadas.

Porque os moradores dessa rua serão obrigados a refazerem suas calçadas, se a Prefeitura Municipal de Guararema, fez calçamento em várias ruas da cidade, sendo o calçamento da forma que lhe convinha, que por sinal as ‘pedras’ estão soltas, e além do mais, fez o calçamento em vários quilômetros, passando em áreas condominiais, fazendas essas pagam o imposto do INCRA, parando na Pedra Montada, todo esse trabalho sem nenhum ônus a todos esses beneficiados.

A Prefeitura beneficiou parte da população, com o tipo de calçamento ecológico, os demais que tem que pagar, pelo seu calçamento.

Observação a maior parte desse calçamento, bancado PELO DINHEIRO DO POVO, encontra se em áreas frequentadas por turistas.

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

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FaceBook e os desmandos da Prefeitura de Guararema - Parte I

Os cidadãos de Guararema, estão utilizando cada vez mais o FaceBook, para mostrar e demonstrar como a administração de Guararema está perdida.

História sobre a EDP, empresa concessionária de serviços de eletricidade em nossa cidade, sempre fez o que quis, e trata todos os consumidores de forma indiferente, não respeitando seus clientes.

Foi necessária uma intensa manifestação da população na mídia social, para a Câmara Municipal agendar uma reunião com representantes dessa concessionária de energia elétrica. Como os nobres Edis estão lá somente para carimbar o que o Executivo quer, eles ainda não tem experiencia em lidar com assuntos de interesse da população, esqueceram de convidar o Ministério Público, para estar presente. Se a EDP não cumprir com suas promessas a Câmara Municipal nada poderá fazer. 

Se houvesse a presença do MP, seria muito difícil a EDP deixar de cumprir suas promessas.

O que ocorreu, houve a reunião a EDP prometeu que resolveria tudo, e levou os vereadores, o Prefeito (foi de carona), a um passeio a uma instalação que será inaugurada. Parecendo a todos que tudo estaria resolvido.

Porém, contudo, todavia, quase nada foi alterado, no comportamento da EDP, e as interrupções continuam acontecendo, (Ok, ainda não deu tempo de efetuar todas as podas, efetuar manutenções em sua rede, colocar a nova instalação em operação, etc...) mas ter as equipes de manutenção prontas, para serem mais rápidas no retorno da energia elétrica nada mudou. Regiões em Guararema ficaram com mais de três dias energia elétrica. 

Então o que a população faz, apela para o FaceBook, implorando que alguém ajude na solução dos problemas, e ai aparece um vereador de plantão, que tem um telefone de alguém na EDP, e solicita ajuda para resolver o problema, isso depois de vários dias sem energia elétrica e várias solicitações a concessionária de energia elétrica. Se a gestão fosse profissional, da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, teriam convidado o MP. Porem como não foi informado, a população continua sofrendo com esse amadorismo. 

Acredito que merecemos, porque tanto o Executivo como o Legislativo, fomos nós que o elegemos.


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sábado, 23 de fevereiro de 2019

Mais irregularidades para a coleção.

Os ex-prefeitos de Guararema, hoje Deputados, o Estadual André do Prado e o Federal Marcio Alvino, colecionam irregularidades em suas gestões referente aos seus contratos e aditivos. Não podemos esquecer que o atual prefeito Adriano de Toledo, também está fazendo sua coleção de irregularidades, tanto nos contratos como no famoso ‘Cabide de Empregos’ que ele herdou dos deputados, e mantem com novos ‘apadrinhados’.

Post do Dr. Reginaldo Pedro Barboza, em mídias sociais.

“Esse TREM DA ALEGRIA EM CARGOS COMISSIONADOS (SEM CONCURSO), o famoso ‘CABIBE DE EMPREGOS’, que o prefeito Adriano mantém terá que acabar.

O que aconteceu...

A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 18.02.2019.

Vejam a síntese do conteúdo da decisão dos desembargadores do TJ-SP: (Cabe recurso)

1- Tema: Alegação de inconstitucionalidade de 154 (cento e cinquenta e quatro) empregos públicos.

Decisão: inconstitucionalidade reconhecida. Ou seja, as 154 contratações são ILEGAIS, ABUSIVAS.

Esses 154 cargos tem que ser preenchidos por pessoas que fizeram o CONCURSO público.

2- Tema: Contratação por Tempo Determinado.

Decisão: Atividades ordinárias, genericamente previstas, que não se qualificam como urgência ou emergência. ILEGALIDADE.

A Prefeitura terá que preencher essas vagas com concursados, pois, são atividades permanentes e não temporárias.

3- Tema: Efeitos da decisão.

Os desembargadores decidiram ainda que a Prefeitura tem 120 dias para resolver essas ILEGALIDADES.

Nos próximos dias, a Prefeitura deverá fazer nova reestruturação de seus cargos, etc, etc.”

__________________

Voltando aos Deputados, o TCESP o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular o Contrato assinado com a Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de veículos utilitários e caminhões novos (zero km), sem combustível, com manutenção corretiva e preventiva da frota, com vigência inicial de 12 meses, no valor global de R$1.127.068,53 (valores de 2005)

Em sessão de 12/06/2007, julgou irregulares a concorrência nº 007/2005, e contrato firmado entre a Prefeitura do Município de Guararema, e a empresa Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda, mesmo assim o Deputado André, continuou efetivando aditivos de valor nesse contrato, sem respeitar a irregularidade constatada na decisão do TCESP.

Quando o Marcio Alvino, assumiu a Prefeitura continuou com o mesmo contrato efetuando aditivos de valor. O processo continua em tramitação última movimentação fevereiro de 2019.

Existe uma quantidade absurda de Acórdão em nome dos Deputados, que quase sempre são arquivados. Nesse caso o André teve uma multa de 300 (trezentas) UFESPs, que após um ano e três meses foi revogada a multa.

Tudo isso acontece nos acordos, digo Acórdão, e assim caminha a humanidade, e o dinheiro do povo continua indo pro ralo ou no bolso de muitos.

Processos são encaminhados a Câmara Municipal de Guararema, os vereadores subservientes (sujeição à vontade dos outros; servil; adulador; puxa-saco; bajulador; submisso.), carimbam como correto as ações da Prefeitura de Guararema, e fica tudo por isso mesmo.

Será que nesse caso o MP terá ciência, e dará  prosseguimento.

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