Pesquisar este blog

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Tribunal de Contas determina abertura de sindicância em Guararema


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinou a eventual abertura de sindicância em Guararema, em função das imperfeições anotadas, na Execução de obra de construção de uma escola de ensino fundamental na Rua China – Bairro Chácara Guanabara, concorrência vencida pela Suzuki Engenharia e Construção Ltda.

Consta dos autos que 32 (trinta e duas) interessadas retiraram cópia do edital, tendo comparecido 08 (oito) proponentes ao certame, das quais 07 (sete) foram inabilitadas, ou seja a Suzuki concorreu sozinha.

A equipe de Fiscalização da UR-7 do Tribunal de Contas, responsável pela instrução dos autos, concluiu pela irregularidade da matéria, enumerando os seguintes apontamentos: a) descumprimento das disposições contidas no artigo 51, “caput”, da Lei de Licitações, pois não se evidenciou a existência de ao menos dois servidores pertencentes aos quadros permanentes da Administração para integrarem a Comissão de Licitação; b) inobservância da regra preconizada no artigo 30 do referido diploma legal, bem como daquela preceituada no enunciado da Súmula nº 24 deste Tribunal; c) violação ao enunciado da Súmula nº 18, em razão da exigência de comprovação de inscrição no CREA por parte do responsável técnico credenciado para realizar a visita técnica; d) ausência de informação acerca da fonte que baseou o orçamento estimativo; e) descumprimento dos prazos para encaminhamento da documentação ao exame desta Corte; e f) prestação de garantia em momento posterior à assinatura do contrato.

O Tribunal Contas VOTOU pela irregularidade da Concorrência nº 004/2010 e do Contrato nº 134/2010, celebrado em 20/12/2010 entre a Prefeitura Municipal de Guararema e a empresa Suzuki Engenharia e Construção Ltda., acionando, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Ou seja, a Administração de Guararema, sempre privilegia as mesmas empresas para executarem suas obras, a Suzuki desde sempre é a “vencedora” da maioria das concorrências no Município.

O acórdão pode ser lido no link www.horahjornalverdade.com.br/suzuki/527697.pdf



“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam.(Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h

sexta-feira, 31 de maio de 2019

Grandes concorrências em Guararema, sempre vencem os mesmos!


Em Guararema nas grandes concorrências, parece ser um jogo de cartas marcadas, sempre vencem as mesmas empresas.

No Transporte Escolar, quem sempre leva é a Empresa Camargo Melo, no aluguel de veículos é a CS Brasil (antiga Júlio Simões).

O interessante em tudo isso, é que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aponta as irregularidades e os senhores vereadores não tomam nenhuma providencia, não levam ao conhecimento do Ministério Público e não solicitam informações ao Prefeito.

E com o passar do tempo, a Prefeitura e os antigos Prefeitos (os Deputados André e Márcio) recorrem da decisões condenatórias e algumas delas são revogadas através de contratos com renomados escritórios de advogados especialistas, que mantém relacionamento junto aos senhores conselheiros do TCE. 

Quem perda com isso sempre é a população, os recursos que poderiam ser investidos em outros setores e correm para o ralo da impunidade através de contratos cheios de vícios de ilegalidades e superfaturados.

As principais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são:
- Os termos aditivos dos contratos;
- Várias prorrogações dos contratos (não efetuam novas concorrências);
- Ausência de competitividade entre empresas, etc...

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h

sexta-feira, 10 de maio de 2019

11 vereadores em Guararema

A Câmara Municipal de Guararema é composta por 11 vereadores. São duas seções por mês ou seja, uma a cada quinze dias. Os vereadores também comparecem a Sala das Comissões, para analisar os projetos o que normalmente recebem pareceres favoráveis como veio proposto pelo prefeito, sem alterações.

Atributos que competem aos vereadores, efetuar propositura, que podem ser: Indicação; Moção; Projeto de Lei; Projetos de Decreto Legislativo; Projetos de Resolução e Requerimentos.

Projeto de Lei de autoria de vereadores foram ‘6’ apresentado em 2018, os Projetos de Decreto Legislativo foram ‘7’, aquelas indicações de sempre consomem um monte de papel e arquivos e que normalmente não levam a nada foram ‘483’, requerimentos nesse ano foram ‘25’.

A regra jurisdicional para o número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município. No caso de Guararema estamos com o número máximo de vereadores ‘onze’ para a ‘população de mais de 15 mil até 30 mil habitantes’. O número mínimo de vereadores é de 9.

Verificando que foi efetuado em 2018, é brincadeira, ter 11 vereadores em nosso município que pouco acrescenta, deveríamos voltar a ter 9 vereadores que é mínimo permitido pela constituição, e mesmo assim seriam muitos se continuar com essa rotina na casa de leis. Vejam a Câmara Municipal é considerada casa de Leis mas não efetuou em 2018 nenhum projeto, é considerada Casa do Povo, mas não abriga a população porque suas seções são em horário impróprios, para a maioria da população, todas suas atividades são as 15h00, horário que a população está trabalhando e não pode comparecer. E o povo está calado, porque foi excluído do regimento interno o direito do cidadão usar a tribuna, e se a população utiliza as mídias sociais, os edis se irritam e utilizam a tribuna para atacar quem efetuou a publicação.

Os vassalos do poder querem de toda forma manter sua condição, sem permitir que a população participe de nenhuma atividade, a não de ouvir o que eles tem a falar, e se manter calado, porque até manifestação em mídias sociais incomodam.

Considerando as atividades exercidas pelos edis, o gasto com o dinheiro público caso haja resolução de se diminuir de 11 para 9 vereadores, poderia ter uma economia em torno de R$ 483.480,00 por mandato, sem incluir INPS, a papelada , cafezinho, água, carro, motorista, combustível, telefone, etc.

Podemos também constatar que durante o ano de 2018 através do relatório de atividades, que não foi elaborado nenhum requerimento solicitando informações ao Prefeito sobre o trato com o dinheiro púbico.

Os requerimentos apresentados pelos senhores edis, durante o mesmo período poderiam ser elaborados através de indicações, não dando a conotação de como se fosse cobrança ao executivo.

O Decreto nº 01/18 – que “Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guararema relativas ao Exercício de 2015.”
... Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Guararema relativas ao Exercício de 2015, salvo os atos pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do Parecer emitido nos autos do processo TC-002530/026/15.

O parecer completo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pode ser lido no endereço http://horahjornalverdade.com.br/prefeitura_guararema_conta_2015/622620.pdf 

Os senhores vereadores não solicitaram ao Prefeito nenhuma informação, e nem tomaram nenhuma providencia,  sobre o itens apontados nesse parecer, o qual destacamos alguns itens:
- Lei Orçamentária anual permitiu abertura de créditos orçamentários suplementares em percentual superior ao permitido por esta Corte de Contas;
- Abertura de créditos adicionais suplementares acima de 20%;
- Foram admitidos servidores para cargos que não guardam relação com as atribuições de direção, chefia e assessoramento constantes do art. 37, V da Constituição Federal;
- Foram detectados cargos sem requisitos mínimos para preenchimento, ou insuficientemente dotados de tanto para as ocupações definidas.
... Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as seguintes recomendações e determinações:
- Aperfeiçoe o planejamento, com vistas a reduzir o percentual de alterações orçamentárias, tal qual orienta o Comunicado SDG nº 29/2010;
- Deixe de incluir despesas não amparadas pela LDB no cálculo a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal (determinação);
- Proceda à abertura de crédito adicional especial para movimentar eventual parcela diferida do FUNDEB para o exercício subsequente (determinação);
- Promova a imediata regularização dos cargos comissionados do quadro de pessoal, nos termos da Constituição Federal (determinação);
- Cumpra as recomendações, determinações e prazos fixados pelas Instruções deste Tribunal;
- Adote medidas voltadas ao saneamento das falhas apontadas nos itens 7 – Planejamento das Políticas Públicas e 11 – Execução dos serviços de saneamento básico, coleta e disposição final dos resíduos sólidos. 


FUNÇÕES DO VEREADOR

  
“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h

sábado, 30 de março de 2019

VEREADORES DE GUARAREMA NÃO CUMPREM O PAPEL PRINCIPAL QUE É O DE FISCALIZAR OS ATOS DO PREFEITO

Se os Vereadores de Guararema quisessem trabalhar, em benefício da população de Guararema, poderiam se atentar para TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC-006380/989/16) referente a prestação de contas do ano de 2017, e fiscalizar os atos da Prefeitura que, com isso teriam muito em ajudar a gestão do Executivo a criar melhorias em benefício da população.

Vejam as irregularidades apontadas pelo TRIBUNAL:

Índice de Efetividade da Gestão Municipal - I-PLANEJAMENTO – ÍNDICE “B” – realização de audiências públicas para debater as peças de planejamento em horários restritos; autorização para abertura de créditos suplementares de até 35% da Despesa Inicial Fixada na LDO; permissão legal para realização de remanejamentos, transferências e transposições por meio de Decreto do Executivo; ausência de critérios para limitação de empenho na lei orçamentária; e alterações orçamentárias efetuadas em 2017 equivalentes a 32,78% da Despesa Inicial.

RECURSOS HUMANOS – nomeação de servidores para cargos com provimento em comissão sem características de chefia, direção e assessoramento, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

FISCALIZAÇÃO ORDENADA – almoxarifado da Prefeitura sem AVCB e com certificado de dedetização e desratização vencido; inexistência de Conselho Municipal de Resíduos Sólidos; ausência de coleta seletiva de resíduos sólidos e de Programa Social para os catadores de lixo; atividades de coleta, transporte e destinação final dos resíduos da construção civil não fiscalizadas pelo município; e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos das atividades Agrossilvopastoris não elaborado.

DIVIDA ATIVA – baixa eficiência na cobrança e nos recebimentos dos valores inscritos.

REGIME DE ADIANTAMENTOS – despesas sem justificativas de interesse público em viagens frequentes para Brasília.

DISPENSAS DE LICITAÇÃO – compras diretas injustificadas e ausência de comprovação quando da realização de palestras.

Índice de Efetividade da Gestão Municipal – I-EDUC – ÍNDICE “B” – deficit de vagas em creches; unidades escolares sem AVCB; uniforme escolar não entregue à rede municipal; e despesas em subfunções relativas ao ensino médio, superior e/ou profissional.

Índice de Efetividade da Gestão Municipal – I-SAÚDE – ÍNDICE “B” – ausência de AVCB e de alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária em parte das Unidades Básicas de Saúde; indisponibilidade de agendamento, por telefone ou internet, de consultas e exames; insuficiência das equipes dos programas Saúde da Família e de Saúde Bucal, em relação ao volume de habitantes.

Índice de Efetividade da Gestão Municipal – I-CIDADE – ÍNDICE “B+” – ausência de Plano de Mobilidade Urbana.

Índice de Efetividade da Gestão Municipal – I-GOV TI – ÍNDICE “C” – falta de definição das competências do pessoal de TI; inexistência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI e de documento publicado estabelecendo os procedimentos de uso da TI; dados da Dívida Ativa e do IPTU armazenados em sistemas terceirizados; e atas da comissão de licitação não divulgadas online.

São itens que saltam aos olhos de qualquer pessoa, e os nobres edis estão preocupados com o que pedir que a prefeitura tire mato da rua ‘a’ ou ‘b’, fiscalizar uma barragem em outro município que não há legitimidade para tal. As sessões da Câmara ocorre de 15 em 15 dias duram em média 3 horas, e normalmente é para carimbar e assinar projetos oriundos do prefeito.

A maior parte dos vereadores de Guararema, podemos classificar como políticos profissionais, que nada fazem para a população, nada fiscalizam e somente procuram se perpetuar no poder.

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h

sexta-feira, 22 de março de 2019

O MINISTRO DA JUSTIÇA TEM RAZÃO

Como pode funcionar uma Justiça, se seus Juízes e Promotores acumulam funções e são trocados a cada dois anos.

O Supremo Tribunal Federal, decidiu que os crimes de ‘caixa 2’, devem ser julgados a partir de agora pela Justiça Eleitoral.

O Ministro Sérgio Moro declarou que a “Justiça Eleitoral não está estruturada para julgar casos como corrupção ou lavagem”.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/03/13/moro-justica-eleitoral-nao-esta-estruturada-para-julgar-casos-como-corrupcao-ou-lavagem.ghtml

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira (13) que a Justiça Eleitoral não é "materialmente estruturada" para julgar casos criminais "mais complexos" como corrupção ou lavagem de dinheiro.

“Nós entendemos, com todo respeito, que a Justiça Eleitoral prestou trabalhos excelentes ao país em organização eleitoral, em resolução de controvérsias eleitorais, mas ela não é uma Justiça materialmente estruturada para julgar casos criminais mais complexos como corrupção ou lavagem de dinheiro, não raramente com características transnacionais", disse Moro.

"Se nós formos verificar estatísticas de condenação criminais pela Justiça Eleitoral, nós não vamos encontrar números muito felizes", completou.

Em Guararema temos esta experiência, as denuncias e processos enviados a Justiça Eleitoral são normalmente arquivados, como fazer Justiça se a mesma não está aparelhada e estruturada, para julgar os processos.


Lembram desse caso ocorrido em nosso município, pois é, até agora sem solução, como bem disse o Dr. Sergio Moro os números em Guararema estão muito felizes!

O que teremos, mais impunidade para os criminosos, que usam e abusam, com esta decisão do Supremo os políticos envolvidos no caixa 2 serão julgados pela Justiça Eleitoral e continuarão impunes, durante todo o mandato até a prescrição do crime.


“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h

sexta-feira, 8 de março de 2019

FaceBook e os desmandos da Prefeitura de Guararema - Parte Final

Agora vamos ver outro causo do FaceBook: A política de empregos da Prefeitura de Guararema. É de tremenda cara de pau, o Prefeito Adriano de Toledo em conjunto com seus vassalos (Vassalo: é aquele que oferece ao senhor ou suserano fidelidade e trabalho em troca de proteção e um lugar no sistema de produção) da Câmara Municipal, um que modifica os cargos em comissão para proteger seus aliados políticos, e a criadagem (Criados: que cuidam de uma pessoa ...e fazem tudo o que mandar) aprovando a lei. E com isso mais trabalho para justiça para acabar com a farra dos cargos comissionados, que desta vez foram 154 cargos, que devem ser preenchidos por pessoas que efetuaram ou efetuarem Concurso Público.

Pela ordem, mais um caso relevante do FaceBook envolvendo mais uma pataquada (O que é pataquada: Travessura, arte de quem gosta de aprontar, ideia sem fundamento.) envolvendo a supressão de arvores nas cidade.

A Prefeitura acordou certo dia, e achou que deveria suprimir arvores na rua Benedita Fonseca Freire, qual foi motivo alegado, conforme vídeo postado no FaceBook, que mostra a posição da Prefeitura, que as copas das arvores estavam atingindo a fiação elétrica (poda não poderia resolver...), e elas estavam no meio da calçada, e os moradores estão obrigados a refazer o calçamento.

Pera ai, para tudo, e os postes da EDP muitos deles estão no meio da calçada, tortos, desalinhados, fiação caindo, etc.

Qual o real motivo para suprimir seis arvores, a altura da copa, o desalinhamento das arvores, ou a obrigação de refazer as calçadas.

Porque os moradores dessa rua serão obrigados a refazerem suas calçadas, se a Prefeitura Municipal de Guararema, fez calçamento em várias ruas da cidade, sendo o calçamento da forma que lhe convinha, que por sinal as ‘pedras’ estão soltas, e além do mais, fez o calçamento em vários quilômetros, passando em áreas condominiais, fazendas essas pagam o imposto do INCRA, parando na Pedra Montada, todo esse trabalho sem nenhum ônus a todos esses beneficiados.

A Prefeitura beneficiou parte da população, com o tipo de calçamento ecológico, os demais que tem que pagar, pelo seu calçamento.

Observação a maior parte desse calçamento, bancado PELO DINHEIRO DO POVO, encontra se em áreas frequentadas por turistas.

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h
    http://www.facebook.com/cronicas.horah

FaceBook e os desmandos da Prefeitura de Guararema - Parte I

Os cidadãos de Guararema, estão utilizando cada vez mais o FaceBook, para mostrar e demonstrar como a administração de Guararema está perdida.

História sobre a EDP, empresa concessionária de serviços de eletricidade em nossa cidade, sempre fez o que quis, e trata todos os consumidores de forma indiferente, não respeitando seus clientes.

Foi necessária uma intensa manifestação da população na mídia social, para a Câmara Municipal agendar uma reunião com representantes dessa concessionária de energia elétrica. Como os nobres Edis estão lá somente para carimbar o que o Executivo quer, eles ainda não tem experiencia em lidar com assuntos de interesse da população, esqueceram de convidar o Ministério Público, para estar presente. Se a EDP não cumprir com suas promessas a Câmara Municipal nada poderá fazer. 

Se houvesse a presença do MP, seria muito difícil a EDP deixar de cumprir suas promessas.

O que ocorreu, houve a reunião a EDP prometeu que resolveria tudo, e levou os vereadores, o Prefeito (foi de carona), a um passeio a uma instalação que será inaugurada. Parecendo a todos que tudo estaria resolvido.

Porém, contudo, todavia, quase nada foi alterado, no comportamento da EDP, e as interrupções continuam acontecendo, (Ok, ainda não deu tempo de efetuar todas as podas, efetuar manutenções em sua rede, colocar a nova instalação em operação, etc...) mas ter as equipes de manutenção prontas, para serem mais rápidas no retorno da energia elétrica nada mudou. Regiões em Guararema ficaram com mais de três dias energia elétrica. 

Então o que a população faz, apela para o FaceBook, implorando que alguém ajude na solução dos problemas, e ai aparece um vereador de plantão, que tem um telefone de alguém na EDP, e solicita ajuda para resolver o problema, isso depois de vários dias sem energia elétrica e várias solicitações a concessionária de energia elétrica. Se a gestão fosse profissional, da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, teriam convidado o MP. Porem como não foi informado, a população continua sofrendo com esse amadorismo. 

Acredito que merecemos, porque tanto o Executivo como o Legislativo, fomos nós que o elegemos.


“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h
    http://www.facebook.com/cronicas.horah

sábado, 23 de fevereiro de 2019

Mais irregularidades para a coleção.

Os ex-prefeitos de Guararema, hoje Deputados, o Estadual André do Prado e o Federal Marcio Alvino, colecionam irregularidades em suas gestões referente aos seus contratos e aditivos. Não podemos esquecer que o atual prefeito Adriano de Toledo, também está fazendo sua coleção de irregularidades, tanto nos contratos como no famoso ‘Cabide de Empregos’ que ele herdou dos deputados, e mantem com novos ‘apadrinhados’.

Post do Dr. Reginaldo Pedro Barboza, em mídias sociais.

“Esse TREM DA ALEGRIA EM CARGOS COMISSIONADOS (SEM CONCURSO), o famoso ‘CABIBE DE EMPREGOS’, que o prefeito Adriano mantém terá que acabar.

O que aconteceu...

A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 18.02.2019.

Vejam a síntese do conteúdo da decisão dos desembargadores do TJ-SP: (Cabe recurso)

1- Tema: Alegação de inconstitucionalidade de 154 (cento e cinquenta e quatro) empregos públicos.

Decisão: inconstitucionalidade reconhecida. Ou seja, as 154 contratações são ILEGAIS, ABUSIVAS.

Esses 154 cargos tem que ser preenchidos por pessoas que fizeram o CONCURSO público.

2- Tema: Contratação por Tempo Determinado.

Decisão: Atividades ordinárias, genericamente previstas, que não se qualificam como urgência ou emergência. ILEGALIDADE.

A Prefeitura terá que preencher essas vagas com concursados, pois, são atividades permanentes e não temporárias.

3- Tema: Efeitos da decisão.

Os desembargadores decidiram ainda que a Prefeitura tem 120 dias para resolver essas ILEGALIDADES.

Nos próximos dias, a Prefeitura deverá fazer nova reestruturação de seus cargos, etc, etc.”

__________________

Voltando aos Deputados, o TCESP o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular o Contrato assinado com a Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de veículos utilitários e caminhões novos (zero km), sem combustível, com manutenção corretiva e preventiva da frota, com vigência inicial de 12 meses, no valor global de R$1.127.068,53 (valores de 2005)

Em sessão de 12/06/2007, julgou irregulares a concorrência nº 007/2005, e contrato firmado entre a Prefeitura do Município de Guararema, e a empresa Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda, mesmo assim o Deputado André, continuou efetivando aditivos de valor nesse contrato, sem respeitar a irregularidade constatada na decisão do TCESP.

Quando o Marcio Alvino, assumiu a Prefeitura continuou com o mesmo contrato efetuando aditivos de valor. O processo continua em tramitação última movimentação fevereiro de 2019.

Existe uma quantidade absurda de Acórdão em nome dos Deputados, que quase sempre são arquivados. Nesse caso o André teve uma multa de 300 (trezentas) UFESPs, que após um ano e três meses foi revogada a multa.

Tudo isso acontece nos acordos, digo Acórdão, e assim caminha a humanidade, e o dinheiro do povo continua indo pro ralo ou no bolso de muitos.

Processos são encaminhados a Câmara Municipal de Guararema, os vereadores subservientes (sujeição à vontade dos outros; servil; adulador; puxa-saco; bajulador; submisso.), carimbam como correto as ações da Prefeitura de Guararema, e fica tudo por isso mesmo.

Será que nesse caso o MP terá ciência, e dará  prosseguimento.

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h

quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

Ação Direta de Inconstitucionalidade cumulada com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão¹ Parcial do Município de Guararema.


Vira e mexe a Prefeitura se enrola com os cargos que cria, para acomodar seus afilhados, a Câmara Municipal de Guararema, também irá responder, porque aprovou a lei para todos esses cargos.

Tivemos um concurso publico, com mais ou menos 18.000 inscritos, todos os que passaram podem ser chamados, se a Prefeitura acabar com o tremendo cabide de empregos.

O Ministério Público afirma que os cargos são: “...Criação abusiva e superficial... e burla implícita ao comando do art. 115, V, da CE/89*”
Para representar a Prefeitura Municipal de Guararema, o Sr. Prefeito Municipal Adriano de Toledo, nomeou uma advogada que não pertence aos quadros da Prefeitura Municipal, estranha essa atitude. Porque os advogados pertencentes ao Município não representam a Prefeitura nessa ADMIN.

Quais seriam os motivos, que o Prefeito não tenha determinado que os Advogados da Prefeitura representassem o Município de Guararema.

A ADIN que a Prefeitura de Guararema está respondendo refere se aos ‘cargos de provimento em comissão cuja descrição das atribuições não representam funções de assessoramento, chefia e direção, mas de natureza meramente técnica e profissional. Criação abusiva e superficial... e burla implícita ao comando do art. 115, V, da CE/89.’ (grifos nossos)

O Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria Geral de Justiça - Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica protocolou sob o n. 134.070/2017 em 25/06/2018 ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, essa ADMIN contra a Prefeitura de Guararema, referente aos cargos abaixo.

¹ Omissão: ato ou efeito de deixar de lado, desprezar ou esquecer (ou seja, o Prefeito e os Vereadores deixaram de lado, desprezaram e esqueceram a Constituição Estadual.)
*art. 115, V, da CE/89 - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.


“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h

quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

Licitação do Prefeito André

Guararema leva em clima de amizade algumas licitações e concorrências. Se houvesse aplicação da LEI 8666, irregularidades que serão expostas não existiriam. 

Essa especifica irregularidade foi com a Empresa ‘Cooper’Ativa Cooperativa de Trabalho dos Transportes Rodoviários Autônomos de Cargas e Passageiros’, objetivando a execução de serviços de transporte de alunos da APAE que residem no Município e os alunos do Ensino Fundamental, da Educação Infantil (Pré Escola e Creches Municipais), residentes em locais não servidos por linhas regulares de ônibus urbanos.
Responsável: André Luis do Prado (Prefeito à época).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP age e decide politicamente e não como órgão fiscalizador, pelo menos é o que ocorre já há muitos anos com o município de Guararema!

Quais são as irregularidades narradas no Processo pelo TCESP (órgão especializado em efetuar apontamentos. Não executam as irregularidades, e nem todos as irregularidades são enviadas ao Ministério Público para o devido andamento processual.)

Em sessão de 01 de dezembro de 2009 ... julgou irregulares a concorrência e o contrato firmado em 13-07-06 entre PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e COOPER’ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS, objetivando a prestação de serviços de transporte de alunos da APAE que residem no Município e os alunos do Ensino Fundamental, da Educação Infantil (Pré Escolas e Creches Municipais), residentes em locais não servidos por linhas regulares de ônibus urbanos, pelo valor de R$715.160,73 a vigorar por um ano letivo.

De conformidade com o voto do E. Relator, o ato convocatório contrariou o disposto no art. 31, § 5º, da Lei de Licitações, quanto à aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes. (¹)

Houve restrição ao prazo de recolhimento da garantia de participação e, ―quanto ao preço pactuado, a cópia de nota fiscal relativa à contratação anterior, mostra-se insuficiente para atender ao disposto no artigo 43, IV, da Lei n. 8.666/93. Além disso, não há notícias de que aquele ajuste tenha sido analisado por esta Corte, tampouco que os preços lá praticados eram condizentes com o mercado à época”.

O Deputado Estadual André Luis do Prado se defende nos autos, procurando dar validade aos seus atos. Porém o TCESP na Sessão de 10/09/2014 efetua seu Voto de Mérito.

“As razões de decidir devem ser mantidas, posto que demonstraram e combateram procedimento administrativo e imposições editalícias irregulares.

Não se sustenta a alegação do Recorrente de que ―a ausência de uma pesquisa detalhada de preços para compor o orçamento básico não pode ser considerada falha capaz de ensejar o julgamento de irregularidade do certame, pois a Administração Pública, em alguns casos, não possui condições de promover a apuração dos valores exatos dos serviços a serem contratados”.

Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prévia pesquisa de preços torna-se imprescindível para aferição da compatibilidade entre os valores de mercado e o valor contratado, consoante dispõe o art. 43, IV, da Lei de Licitações. A propósito, como observou a digna SDG, ―o fato de a Administração local se lastrear em único documento, ainda por cima ineficaz, por se tratar de nota fiscal relativa à contratação anterior, não se presta à comprovação de valores praticados pelo mercado”.

Acresce que, como restou sublinhado na r. decisão recorrida, ―não há notícias de que aquele ajuste tenha sido analisado por esta Corte, tampouco que os preços lá praticados eram condizentes com o mercado à época”.

As outras questões atacadas pelo voto condutor da decisão combatida também não merecem reparo em sua fundamentação. Com efeito, sobre a exigência de capital circulante (subitem 5.1.4.2) considerou que ―a adoção deste critério para aferir a qualificação econômico-financeira das licitantes não é usual. Portanto, o edital contraria o disposto no artigo 31, § 5º, da Lei já mencionada, o que basta para reprovar os atos praticados”.

De igual modo, não há respaldo legal no procedimento da Administração que exigiu recolhimento antecipado de garantia.

A aplicação de multa, também combatida, não merece igualmente qualquer reparo, porquanto se fundamentou no inciso II do artigo 104 da Lei Complementar Estadual n. 709/93, por ofensa aos artigos 31, § 5º, e 43, IV, da Lei n. 8.666/93, e correspondeu a apenas 5% do autorizado pela norma legal.

Diante do exposto e do que consta dos autos, acolhendo manifestação de SDG, voto pelo não provimento do recurso, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.”

Considerações: a licitação sem os aditivos foi de R$ R$715.160,73 para um ano de serviço. O processo teve inicio em 2006 e terminou em 2017 (onze anos)
A empresa em questão continua prestando serviços a Prefeitura Municipal de Guararema.
O TCESP vota ... não há notícias de que aquele ajuste tenha sido analisado por esta Corte, tampouco que os preços lá praticados eram condizentes com o mercado à época.
A Câmara Municipal de Guararema, nada acompanha e não toma nenhuma providencia, nos processos que tramitam no TCESP, apesar de ser uma obrigação dos Nobres Vereadores.

Em novembro de 2017 do Deputado André efetuou o pagamento da multa referente a esse processo.

Glossário:
Processo: 1544/007/06 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – data de atuação 17/08/2006
(¹) art. 31, § 5º, da Lei de Licitações ...A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.  

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam (Edmund Burke)

Leiam mais crônicas do blog http://horahjornalverdade.blogspot.com
Estamos no FaceBook perfil Crônicas hora h
https://www.facebook.com/cronicas.horah