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quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Construções e mais construções


A Prefeitura Municipal de Guararema, ou melhor a “construtora Municipal”, constrói e constrói, porem não liga muito para as normas! Quais normas?

Toda e qualquer obra publica tem que ter uma placa com vários dizeres dentre eles:
Descrição da obra;
Razão Social da Empresa Contratada;
Valor total contratado para realização da obra;
Prazos previstos para inicio e termino da obra.

Isso conforme lei Municipal nº 2100 de 26/10/2001 http://www.cmguararema.sp.gov.br/leis/leis/2001/2100.pdf  e alterada pela Lei nº 2231 de 28/10/2003 http://www.cmguararema.sp.gov.br/leis/leis/2003/2231.pdf

Na Rua Pedro de Toledo está sendo executada uma obra (demolição e construção) com funcionários com o uniforme da Prefeitura sem nenhuma placa de identificação.

Qual será a Secretaria ou Depto que irá ocupar o imóvel que está sendo reformado, a bolsa de apostas dá com 95% de certeza de algo ligado a Secretaria de Assistência Social.

O que pode estar ocorrendo? Os prédios atuais da Secretaria de Assistência Social estão pequenos, o cabide aumentou de tamanho ou engordou?

Como pode uma obra Municipal não obedecer as Leis Municipais, Estaduais e Federais ? Quais leis? Várias! Citemos uma, a placa de obra com todas as informações da obra.

Vamos a outra - Equipamentos de proteção individual para os funcionários os famosos EPI lá não se usa, veja a Norma Regulamentadora nº 6 http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_06.pdf. Por qual motivo a Prefeitura não fornece?

Mais uma, porque também não obedece a Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho? Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_18.asp

Será que os trabalhadores não merecem o seu devido respeito, e proteção a sua saúde e vida?

Mas o Sr. Prefeito como o Sr. Secretario Municipal de Assistência Social e Cidadania, são vistos acompanhando as obras. Então teoricamente deve ser mais um imóvel para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, estamos ansiosos para saber do que se trata....

O Sr. Prefeito prevarica mais uma vez porque não cumpre a Lei.

Vejam algumas fotos da obra no link http://www.horahjornalverdade.com.br/reforma_pedro_de_toledo

segunda-feira, 16 de novembro de 2009

TALONÁRIO DE ZONA AZUL


Guararema está implantando a Zona Azul, será que teremos todas as responsabilidades que agora já se tornaram jurisprudência? Então muita atenção na sua utilização, http://www.guararema.sp.gov.br/home/pdf/lei2638.pdf  




“TALONÁRIO DE ZONA AZUL

Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.

A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina.

Agora já existe jurisprudência firmada !

Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.

Fique ciente!!!!

INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS !!!!

Esta vale a pena circular, mas tem gente que não tem interesse em tornar isso público. Esta informação é muito válida para nós, contribuintes.”

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

MPF move ação de improbidade contra ex-prefeita de Guararema


Senhoras e Senhores, respeitável publico, a Imprensa Nacional noticiou mais uma vez um Grande ato de improbidade (im.pro.bi.da.de sf (lat improbitate) 1 Falta de probidade. 2 Maldade, perversidade, desonestidade, mau caráter. - – Dicionário Michaelis) Administrativa “da eterna Prefeita” esse bastante lamentável, pagamos o triplo do valor médio devido, por algumas obras. E com isso ela poderá não ser mais elegível nos próximos pleitos.

Foi manchete em quase todos sites de noticia do Brasil e dos jornais de grande circulação (Do R7, da Folha Online, Jus Brasil, Diário de Suzano)

Vide no final uma das noticias e uma serie de links para seu deleite. (de.lei.te sm (de deleitar) 1 Delícia, gosto, regalo. 2 Prazer suave e demorado. 3 Voluptuosidade. Var: deleitação, deleitamento – Dicionário Michaelis)

E os senhores Vereadores ainda dão 50% para o Sr. Prefeito manobrar o orçamento como ele quiser!!?? Ou seja por volta de R$ 53,4 milhões de reais.

Conforme está na ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 (LOA), REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009 NA SALA DE SESSÕES VEREADOR OSWALDO FREIRE MARTINS, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Link http://www.cmguararema.sp.gov.br/audiencia_publica/LOA_2010.pdf  

Opinião dos Vereadores
“...Para mudar essa lei Sr., só se ganhar a oposição inteirinha porque eu, no meu caso, tenho compromisso com o Prefeito. Você nunca teve ou não tem ninguém da sua confiança ainda? O Prefeito é de confiança....” (grifo meu)

Opinião desse escriba (es.cri.ba s m+f (lat scriba) 1 Antig Pessoa que, entre os judeus, lia e interpretava as leis. 2 Antig Escrivão ou escrevente, encarregado de fazer cópias e lavrar documentos públicos. 3 fam Escrevedor, rabiscador .- Dicionário Michaelis)
“...É claro. Quer dizer, quando é solicitado alguma coisa, nada é obscuro, é claro o que nós estamos pretendendo. Queremos saber, queremos examinar, porque eu acredito que grande parte do que nós estamos fazendo é uma função dos Senhores Vereadores: fiscalizar, olhar, porque concordo que prever o que vai acontecer no ano que vem é um pouco difícil, complicado, tem que ter manobras. Tem que ter. Mas essas manobras que é o cheque em branco de cinquenta por cento do orçamento, é feita sem o conhecimento de vocês. Simplesmente é mudado de uma dotação para outra, do dia para a noite, conforme uma necessidade. Se for uma emergência, concordo. Se não for uma emergência, porque não passar por vocês? Os Senhores Vereadores poderiam examinar, poderiam ver se é o melhor ou não...”

Tem um velho ditado filho de peixe peixinho é!!! Então olho vivo Srs. Vereadores porque os Srs. também tem responsabilidade (res.pon.sa.bi.li.da.de sf (responsável+i+dade) 1 Qualidade de responsável. 2 Dir Dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, protegidos por lei, e de reparar os danos causados. 3 O dever de dar conta de alguma coisa que se fez ou mandou fazer, por ordem pública ou particular. 4 Imposição legal ou moral de reparar ou satisfazer qualquer dano ou perda. R. bancária, Com: compromisso de vigilância, assumido pela casa bancária, para com o depositante. R. civil, Dir: a que resulta de dano, direto ou indireto, ao patrimônio de alguém, por dolo, fraude ou falha funcional, exigindo reparação. R. coletiva, Sociol: obrigação reconhecida socialmente, assumida por grupo que aceita as consequências de atos praticados por qualquer um de seus membros. R. criminal, Dir: a que decorre de deliberação consciente ou omissão, sem intenção dolosa, prevendo ou não as consequências lesivas. R. limitada: aquela que não excede o valor das ações ou títulos de uma sociedade anônima, que constituem todo o capital social. Chamar à responsabilidade: lembrar (a alguém) que é responsável por atos seus ou de outrem. Tornar efetiva a responsabilidade (a alguém): obrigar (alguém) a dar contas daquilo a que se obrigou ou que prometeu. - Dicionário Michaelis ) pelos atos da Administração Municipal, quando estão a delegar 50% do orçamento e não executam nenhuma fiscalização, ou como alguns gostam de expressar deixando a rédea solta.

Ou como a Sra. Ex Prefeita afirmou para um jornal quando indagada de uma outra condenação tenho que perguntar para meu filho o que foi. Será que o ditado popular tem que ser diferente e qual seria?
 

MPF move ação de improbidade contra ex-prefeita de Guararema

http://www.diariodesuzano.com.br/main3/conteudo.php?cod=248547

Matéria publicada na edição: 8415

Data de:04/11/2009
Márcia Dias
De Guararema

A ex-prefeita de Guararema e atual presidente do Fundo Social de Solidariedade do município, Conceição Aparecida Alvino de Souza, está na mira do Ministério Público Federal (MPF). O órgão entrou com ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita e a construtora OAS para que devolvam aos cofres públicos valores acrescidos na construção de unidades habitacionais populares na Chácara Guanabara e no Jardim Ipiranga, entre os anos 2000 e 2001. O valor da ação pode ultrapassar R$ 1 milhão. Em caso de condenação, Conceição perderá os direitos políticos e a empresa ficará proibida de participar de licitações. O fato foi publicado na agência de notícias Terra.

O procurador da República Matheus Baraldi Magnani é o autor da ação. Ele constatou que cada metro quadrado construído na Chácara Guanabara custou R$ 686,84 e, no Jardim Ipiranga, R$ 542,32. Os preços chegam a ser o triplo do valor apurado pela Controladoria Geral da União (CGU).

Outra irregularidade apontada pela CGU foi o pagamento de acréscimos contratuais sem justificativa e sem a realização do termo de aditamento contratual, que deve ser realizado quando uma obra não prevista no projeto original é realizada. Um segundo erro estaria no processo licitatório para contratar a empresa. Em vez de três licitações diferentes, apenas uma foi realizada. Segundo o procurador, o correto seria fazer três licitações diferentes e não uma como foi feito. “Isso porque três obras diferentes seriam realizadas: remoção de favelas; pavimentação; e canalização dos córregos”, declarou.

Na opinião do procurador, a Prefeitura restringiu o caráter competitivo da licitação já que apenas as empresas de grande porte teriam condições de executar a obra proposta no contrato.

Um dos exemplos citados no processo é o do Jardim Ipiranga. Lá, mais de R$ 245 mil foram acrescidos nos item chamados “arquitetura” e “movimentação de terra”. Curiosamente foram excluídos itens com preços baixos e incluído outros, com função similar, com valores altos.

No site, a Prefeitura de Guararema respondeu que a realiza Ministério Público denuncia construtora e ex-prefeita de Guararema por superfaturar obra.

Mais alguns link´s sobre mais esse caso que atinge a Perola do Vale.... tem muitos outros, versados sobre o mesmo tema na rede.

Ação diz que valores a mais cobrados na construção de casas populares foi mais de R$ 1 milhão
Do R7
http://noticias.r7.com/brasil/noticias/ministerio-publico-denuncia-construtora-e-ex-prefeita-de-guararema-por-superfaturar-obra-20091103.html

Procuradoria acusa construtora e ex-prefeita de Guararema (SP) de improbidade
da Folha Online
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u646883.shtml  

MPF/SP pede condenação da OAS e de ex-prefeita de Guararema por improbidade
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1993132/mpf-sp-pede-condenacao-da-oas-e-de-ex-prefeita-de-guararema-por-improbidade


Procuradoria acusa construtora e ex-prefeita de Guararema (SP) de improbidade
http://www.netuno.com.br/portal/index.php?show_menu=false§ion=vernoticia&newscod=419155  

MPF de Guarulhos processa OAS e ex-prefeita
http://www.conjur.com.br/2009-nov-03/mpf-guarulhos-processa-construtora-oas-ex-prefeita

MPF de Guarulhos processa OAS e ex-prefeita
http://lawyer48.wordpress.com/2009/11/03/construcao-de-casas/