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segunda-feira, 23 de março de 2015

Algumas questões de Justiça

João Baptista Herkenhoff

Ministros dos altos tribunais, desembargadores federais ou estaduais, magistrados de cortes internacionais são, antes de tudo, juízes.

Há tanta grandeza na função, o ser humano é tão pequeno para ser juiz, é tão de empréstimo o eventual poder que alguém possui para julgar, que me parecem desnecessários tantos vocábulos para denominar a mesma função.

Talvez fosse bom que os titulares de altos postos da Justiça nunca se esquecessem de que são juízes, cônscios da sacralidade da missão. O que os faz respeitáveis não são as reverências, excelências ou eminências, mas a retidão das decisões que profiram.

Já no início da carreira na magistratura, mostrei ter consciência de ser “de empréstimo” a função que me fora atribuída. Disse em São José do Calçado (ES), uma das primeiras comarcas onde atuei:
O colono de pés descalços, a mãe com o filho no colo, o operário, o preso, os que sofrem, os que querem alívio para suas dores, os que têm fome e sede de Justiça – todos batem, com respeito sagrado, às portas do Fórum ou da residência do Juiz, confiando na sua ação, na sua autoridade, na sua ciência, na sua imparcialidade e firmeza moral. E deve o Juiz distribuir Justiça, bondade, orientação, confiança, fé, perdão, concórdia, amor.
Como pode o mortal, com todas as suas imperfeições, corporificar para tantos homens e mulheres a própria imagem eterna da Justiça, tornar-se aquele ente cujo nome de Batismo é colocado em segundo plano para ser, até mesmo para as crianças que gritam, carinhosamente, por sua pessoa, na rua o... Juiz?
Só em Deus se encontra a resposta porque, segundo a Escritura, Ele ordenou:
“Estabelecerás juízes e magistrados de todas as tuas portas para que julguem o povo com retidão de justiça”. [1]

Outra questão. Tempo vai, tempo volta e, no horizonte dos debates volta-se a discutir a conveniência de alterar, por força de emenda constitucional, a idade da aposentadoria compulsória dos magistrados, de 70 para 75 anos.

Os interessados na aprovação da matéria são, de maneira especial, os magistrados que se encontram à beira da idade-limite.

O empenho de permanecer na função, no que se refere aos juízes, é tão veemente que o humor brasileiro criou uma palavra para a saída não voluntária – expulsória. Diz-se então assim: “Fulano não vai pedir aposentadoria de jeito nenhum. Só saí na expulsória”.

Sou absolutamente contrário à pretendida alteração constitucional. O aumento da idade da aposentadoria compulsória retira oportunidades de trabalho para os jovens. Mais importante que manter os idosos, nos seus postos, é abrir possibilidades para os novos.

Terceiro ponto. Sou a favor do voto aberto e motivado na promoção dos juízes. O voto secreto, por mera simpatia ou antipatia, ou por critérios ainda mais censuráveis, deslustra a Justiça. Quem vota deve sempre declarar pública e limpamente o seu voto. O processo de democratização do país, a que estamos assistindo, com o debate público de todas as questões, não pode encontrar no aparato judicial uma força dissonante.

Em 30 de agosto de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolhendo pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), aprovou resolução no sentido de que a promoção dos magistrados, por merecimento, obedeça, nos tribunais, ao princípio do voto aberto e motivado.

Rebelamo-nos contra as promoções arbitrárias, imotivadas, dentro da magistratura, já em 1979, na tese de Docência Livre que defendemos publicamente na Universidade Federal do Espírito Santo. Dissemos então:
As promoções, no quadro, deveriam ser precedidas de concurso público de títulos e de provas. Desses concursos deveria participar, com peso ponderável, a OAB, pelas mesmas razões que justificam a presença da classe dos advogados no processo de recrutamento de juízes.

Os concursos buscariam apurar a operosidade do juiz, sua residência na comarca, o cuidado de suas sentenças, sua dedicação aos estudos, seus escritos e publicações, cursos de aperfeiçoamento que tenha frequentado, seu comportamento moral, social e humano etc.

Última questão. Sou contra a realização de audiências criminais por vídeo-conferência. Não me parece de bom conselho que se privem os magistrados do contato direto com indiciados, acusados ou réus. Parece-me que a ausência desse contato desumaniza a Justiça. O acusado – seja culpado, seja inocente – não é objeto, é pessoa. Quantas vezes, na minha vida de juiz, a face do acusado revelou-me o imponderável, a lágrima que rolou espontânea indicou-me o caminho. Não se trata de desprezar os autos, mas de ir além dos autos. Da mesma forma que o juiz deve ver o acusado, o acusado tem direito de ver o juiz, de falar, de expor, de reclamar, de pedir. Quanto a ser ou não ser atendido, isto é outra coisa. Mas cassar do acusado o direito de comunicação direta, afastando-o do magistrado através de uma máquina impessoal, parece-me brutal.

João Baptista Herkenhoff é magistrado aposentado (ES), professor e escritor.


[1] HERKENHOFF, João Baptista. Pela Justiça, em São José do Calçado. Jerônimo Monteiro (ES), Escola de Artes Gráficas da União dos Lavradores de Vala do Souza, 1971, p. 11-13. 

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam." (Edmund Burke)

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quarta-feira, 18 de março de 2015

Aterro sanitário a continuação

Não dá para entender porque não existe observação das normas sanitárias, no aterro de Guararema “lixão”.
Diga se de passagem a equipe de Vigilância Sanitária de Guararema, é bem estruturada e muito rigorosa com as empresas que atuam em Guararema, mas a Prefeitura deve utilizar se daquele ditado casa de ferreiro o espeto é de pau”, ou faça o que eu mando mas não faça o que eu faço” (eles podem atuar e multar) e quando são atuados e multados se defendem até a última instancia, ou assinam um “TAC” Termo de Ajuste de Conduta, e com isso vão levando, enganando a população e ganhando tempo com as autoridades Judiciárias.

A Prefeitura Municipal de Guararema responde ao “GAEMA” (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) do Ministério Público sobre essa situação irregular do aterro sanitário “o lixão”.

A CETESB, esteve no local por diversas vezes, para atuar a Municipalidade. O Sindicato da categoria tem diversas denúncias sobre a situação dos funcionários que convivem em um ambiente insalubre, o mau cheiro é insuportável. Os funcionários dividem seu ambiente de trabalho com urubus, não tem a mínima estrutura para trabalhar.

O que dizer de tudo isso? Uma Prefeitura que não cuida de seus colaboradores... Faz “maquiagem” onde os turistas passeiam, e deixa grande parte da população viver em estado degradante, com falta de saneamento básico, horários insuficientes de ônibus, esgoto correndo a céu aberto em ruas do município, esgoto jogado sem nenhum tratamento no Rio Paraíba do Sul e seus afluentes. A Saúde em alguns setores está entrando em estado degradante, etc ... A cidade não pode alegar falta de recursos, porque os tem de sobra.

E por outro lado ostenta a Certificação ISO9000 (como será que conseguiram essa certificação? Em um Brasil lotado de escândalos...) E Guararema ainda é certificada com Selo VerdeAzul “Certificação é concedida pelo Governo do Estado aos municípios paulistas que realizam uma gestão ambiental eficiente.”  

Não dá para comentar, com todos esses problemas ambientais citados, e outros que existem no Município a Cidade ainda receber o Selo do governo Estadual..., mas como dizem isso é “brasil” ... com letras minúsculas, e de fato, temos que aceitar que o Brasil não é um pais sério”...

Os que os políticos de plantão (vereadores) eleitos, que devem fiscalizar o executivo estão realizando em benefício da população? A resposta é nada, só politicagem, alguns permanecem por pouco tempo (quem que dá lugar a outro), não fiscalizam, enrolam a população que os elegeram.

Tratamos desse assunto em 2 crônicas recentes que podem ser relidas:

Guararema usa aterro como área de transbordo para lixo (26/01/2015)

Aterro Sanitário de Guararema (13/01/2015)

Mas como dizem, uma foto vale mais do que mil palavras, vamos ilustrar a situação do lixão atualmente, nesse mês de março de 2.015, com palavras digo fotos.

Uma grande população de urubus.

E o lixo se amontoando cada dia mais... e seus ilustres visitantes...

Em tempo, os caminhões são lavados na garagem da Prefeitura e todo o resto de lixo é jogado direto no Rio Paraíba do Sul, bem pertinho de onde é captada pela Sabesp a água, que será entregue a população. Ou seja mais tratamento químico para água, além de um grande prejuízo ao meio ambiente.


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segunda-feira, 9 de março de 2015

Esgoto a céu aberto Jardim Luiza

As redes sociais estão com vários posts de Guararema descrevendo a situação do tratamento do esgoto em nossa cidade.

Que o esgoto não é tratado não é novidade para ninguém... Mas o esgoto vazando a céu aberto, perto de Escola Municipal no Jardim Luiza e ruas próximas, alem da insalubridade o problema passa a ser de saúde pública.

Quais as providencias que a Prefeitura de Guararema está tomando? E os nobres vereadores representantes do povo que estão fazendo? A resposta é só uma “nenhuma providência”.

Falar que não enxergam o problema é uma heresia, as crianças e os professores tem que conviver com o cheiro insuportável, muitas crianças não conseguem nem se alimentar devido a repugnância que o cheiro traz.

Na região (Jardim Luiza) circulam diariamente vários carros da Secretaria de Obra, e não tomam nenhuma providência! Qual é o motivo?

E os nobres vereadores da região não aprenderam a fiscalizar, desconhecem o problema? Porque nada fazem? Estão sendo coniventes?

A Associação de Desenvolvimento Comunitário do Jardim Luiza, protocolou um requerimento ao Sr. Prefeito solicitando providencias.

Nós enviamos essa denúncia ao Ministério Público de Guararema, CETESB e Vigilância Sanitária de Mogi das Cruzes.

Conforme os moradores da região, esse fato ocorre a bastante tempo, tudo porque a rede coletora de esgoto não foi ligada a estação de Tratamento da SABESP.


Fotos tiradas em 04/03/2015.

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domingo, 1 de março de 2015

Estado mantém rigor e admite diálogo


Mais uma vez o Deputado André “fazendo politicagem”, o que lhe é useiro e costumeiro, isto é muito feio!

O Secretario Estadual teve que procurar a imprensa para desmentir o que diz o Deputado.

Estado mantém rigor e admite diálogo
Secretaria de Recursos Hídricos informou que produtores não poderão captar água sem a devida autorização

Publicada em 24/02/15
Divulgação
Benedito Braga diz que o objetivo não é punir os agricultores, mas assegurar que não haja irregulares

A assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos informou ontem, em nota enviada ao Mogi News, que o responsável pela pasta, Benedito Braga, "nunca afirmou que os produtores agrícolas poderão captar água sem a devida autorização do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - uma vez que estas captações ferem a legislação em vigor."
A Secretaria informa ainda que, na reunião que o secretário manteve com políticos da região, "não houve qualquer compromisso no sentido de revogar o decreto 61.117, o qual prevê maior rigor na fiscalização e até a lacração de bombas de captação, em caso de reincidência". Ainda segundo a nota, "o decreto segue em plena vigência".

Diferentemente do que o deputado estadual André do Prado (PR) informou ao MN, "a Secretaria esclarece que, na reunião, o secretário informou o objetivo da fiscalização,
o qual não visa prejudicar produtores agrícolas e sim coibir captações irregulares".

A Secretaria salientou que todo o esforço do Estado é pela redução do consumo e que conta com o apoio dos produtores agrícolas para esta economia de água. "A intensificação da fiscalização é necessária, principalmente em função da seca que o Estado, e em especial a Região Metropolitana de SP, está enfrentando", continua a nota. 

A assessoria garante que o objetivo não é punir os agricultores, mas assegurar que não haja captações irregulares. A Secretaria se comprometeu a "autorizar a análise de novos pedidos de outorga, atualmente suspensa.

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