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sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Médicos Cubanos,

Médicos Cubanos, por Alexandre Garcia
 
Não pensem em correntes. Em algemas. Em porões fétidos. Em gente suja e maltrapilha. Estes são os escravos normalmente libertos das pequenas confecções das grandes cidades, vindos de países miseráveis.
 
Agora pense em pessoas vestidas de branco. Com diplomas universitários. Que exibem sorrisos simpáticos e uma grande alegria em servir o próximo, como se estivessem em uma missão humanitária. Estes são os médicos escravos cubanos que o Brasil vai traficar, cometendo toda a sorte de crimes hediondos contra os direitos humanos, que só republiquetas totalitárias, a exemplo da Venezuela, ousaram cometer.
 
E vamos aqui deixar ideologias de lado. E até mesmo as discutíveis competências profissionais. Vamos ser civilizados e falar apenas de pessoas, de seres humanos, de gente.
 
O Brasil democrático é signatário de uma dezena de tratados internacionais que protegem os trabalhadores. No entanto, o Governo do PT está firmando um convênio com Cuba, um país que está traficando pessoas para fins econômicos. Cuba esta vendendo médicos. Cuba utiliza de coerção, que é crime, para que estes escravos de branco sejam enviados, sem escolha, para onde o governo decidir. Isto é crime internacional. Hediondo. Que nivela o Brasil com as piores ditaduras.
 
E não venham colocar a Organização Pan Americana de Saúde como escudo protetor destes crimes contra a Humanidade. É uma entidade sabidamente aparelhada por socialistas, mas que, ao que parece, pela primeira vez assume o papel de “gato”, o operador, o intermediário, aquele que aproxima as partes, que fecha o negócio, que “lava” as mãos dos criminosos que agem nas duas pontas. Não há como esconder que o Governo do PT está pagando a Ditadura de Cuba para receber mão-de-obra em condições análogas à escravidão, como veremos neste post.
 
O trabalhador estrangeiro tem, no Brasil, os mesmos direitos de um trabalhador brasileiro. Tem os mesmos ônus e os mesmos bônus. Não é o que acontece neste convênio que configura um verdadeiro tráfico em massa de pessoas de um país para outro. Os escravos cubanos não pagarão Imposto de Renda e INSS. Sobre um salário de R$ 10 mil, deveriam reter mais de R$ 2.700. Pagariam em torno de R$ 400 de INSS. Mas também teriam direito ao FGTS, ao aviso prévio, às férias, ao décimo-terceiro salário. Não é o que acontece. O escravo cubano não recebe o seu salário. Ele é remetido para um governo de país. É como se este país tivesse vendido laranjas. Charutos. Rum. Ou qualquer commodities. A única coisa que o trabalhador recebe é uma ajuda de custo para tão somente sobreviver no país pois, em condição análoga à escravidão, este médico cubano receberá alojamento e comida das prefeituras municipais. Trabalhará, basicamente, por cama, comida e sem nenhum direito trabalhista.
 
Outro crime do qual o Governo do PT é mentor, é idealizador, é fomentador, é financiador, é concordar com as práticas de coerção exercida por Cuba quando vende os seus médicos escravos. O passaporte é retido pela Embaixada de Cuba no Brasil. A família fica em Cuba, sem poder sair do país. O escravo cubano não pode mudar de emprego, pois se o fizer a sua família sofre perseguição. Existe ameaça. Existe abuso de autoridade. Existe abuso de poder econômico. Existe retenção de documento para impedir a livre locomoção. Existe lesão ao Fisco. Sonegação. E, por conseguinte, sendo dinheiro originário de crimes, remessa ilegal de divisas do Governo do PT para a Ditadura de Cuba.
 
Este convênio que o Governo do PT está fazendo com Cuba não resiste a uma fiscalização do Ministério do Trabalho e a uma auditoria do Ministério Público. São tantos os crimes cometidos contra a Humanidade e contra os Direitos Humanos que envergonham a todos os brasileiros. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, candidato ao governo de São Paulo, deveria ir a ferros junto com os bandidos mensaleiros do seu partido. A ministra dos Direitos Humanos, Maria o Rosário, está em silêncio obsequioso.
 
A partir do momento em que 4.000 cubanos botarem o pé no solo brasileiro, nosso país terá se transformando num campo de concentração e numa imensa prisão para escravos políticos. A nossa Constituição será rasgada, pois:
 
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Da mesma forma, o Governo do PT está jogando no lixo o Decreto nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006, que trata da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem definições fundamentais sobre o tema:
Art. 2°. § 4o A intermediação, promoção ou facilitação do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento de pessoas para fins de exploração também configura tráfico de pessoas.
Art. 2°. § 5° O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estado-membro da Federação, ou de um Estado-membro para outro, dentro do território nacional.
Art. 2o. § 6° O tráfico internacional de pessoas é aquele realizado entre Estados distintos.
Art. 2° § 7o O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.
 
Ou seja: o que determina se existe a escravidão não é o depoimento do escravo, pressionado por dívidas, sem documentos ou tendo a integridade da sua família ameaçada, mas sim o que a sua situação configura, mediante fiscalização.
 
Com a importação em massa dos médicos escravos cubanos. os acordos internacionais firmados pelo Brasil contra a escravidão serão derrogados. Não seremos mais uma democracia. Se alguém tem alguma dúvida sobre isso, leia o MANUAL DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO, publicado pelo Ministério do Trabalho.
 
E sinta vergonha, talvez um pouco de medo, de ser brasileiro.
 
Eu desafio o Governo do PT a exigir que o médico cubano tenha em mãos o seu passaporte.
 
Eu desafio o Governo do PT a exigir que o médico cubano tenha uma Carteira de Trabalho.
 
Eu desafio o Governo do PT a depositar o salário do médico cubano em uma conta pessoal, que lhe garanta livre movimentação.
 
Eu desafio o Governo do PT a garantir todos os direitos trabalhistas ao médico cubano.
 
Eu desafio o Governo do PT a cumprir a Lei, a Constituição e os Tratados Internacionais. 

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam." (Edmund Burke) 

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sábado, 19 de outubro de 2013

PÁTRIA MADRASTA VIL

Tema: Como vencer a pobreza e a desigualdade
Por Clarice Zeitel Vianna Silva
UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ

PÁTRIA MADRASTA VIL

Onde já se viu tanto excesso de falta? Abundância de inexistência. .. Exagero de escassez... Contraditórios?

Então aí está! O novo nome do nosso país! Não pode haver sinônimo melhor para BRASIL.

Porque o Brasil nada mais é do que o excesso de falta de caráter, a abundância de inexistência de solidariedade, o exagero de escassez de responsabilidade.

O Brasil nada mais é do que uma combinação mal engendrada - e friamente sistematizada - de contradições.

Há quem diga que 'dos filhos deste solo és mãe gentil.', mas eu digo que não é gentil e, muito menos, mãe.

Pela definição que eu conheço de MÃE, o Brasil está mais para madrasta vil.

A minha mãe não 'tapa o sol com a peneira'. Não me daria, por exemplo, um lugar na universidade sem ter-me dado uma bela formação básica.

E mesmo há 200 anos atrás não me aboliria da escravidão se soubesse que me restaria a liberdade apenas para morrer de fome.

Porque a minha mãe não iria querer me enganar, iludir. Ela me daria um verdadeiro Pacote que fosse efetivo na resolução do problema, e que contivesse educação + liberdade + igualdade. Ela sabe que de nada me adianta ter educação pela metade, ou tê-la aprisionada pela falta de oportunidade, pela falta de escolha, acorrentada pela minha voz-nada-ativa. A minha mãe sabe que eu só vou crescer se a minha educação gerar liberdade e esta, por fim, igualdade. Uma segue a outra... Sem nenhuma contradição!

É disso que o Brasil precisa: mudanças estruturais, revolucionárias, que quebrem esse sistema-esquema social montado; mudanças que não sejam hipócritas, mudanças que transformem!

A mudança que nada muda é só mais uma contradição. Os governantes (às vezes) dão uns peixinhos, mas não ensinam a pescar.

E a educação libertadora entra aí. O povo está tão paralisado pela ignorância que não sabe a que tem direito. Não aprendeu o que é ser cidadão.

Porém, ainda nos falta um fator fundamental para o alcance da igualdade: nossa participação efetiva; as mudanças dentro do corpo burocrático do Estado não modificam a estrutura. As classes média e alta - tão confortavelmente situadas na pirâmide social - terão que fazer mais do que reclamar (o que só serve mesmo para aliviar nossa culpa)... Mas estão elas preparadas para isso?

Eu acredito profundamente que só uma revolução estrutural, feita de dentro pra fora e que não exclua nada nem ninguém de seus efeitos, possa acabar com a pobreza e desigualdade no Brasil.

Afinal, de que serve um governo que não administra? De que serve uma mãe que não afaga? E, finalmente, de que serve um Homem que não se posiciona?

Talvez o sentido de nossa própria existência esteja ligado, justamente, a um posicionamento perante o mundo como um todo.

Sem egoísmo. Cada um por todos...

Algumas perguntas, quando auto-indagadas, se tornam elucidativas. Pergunte-se: quero ser pobre no Brasil? Filho de uma mãe gentil ou de uma madrasta vil? Ser tratado como cidadão ou excluído?
Como gente... Ou como bicho?


Premiada pela UNESCO, Clarice Zeitel, de 26 anos, estudante que termina faculdade de direito da UFRJ em julho, concorreu com outros 50 mil estudantes universitários. Ela acaba de voltar de Paris, onde recebeu um prêmio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) por uma redação sobre 'Como vencer a pobreza e a desigualdade'.

A redação de Clarice intitulada `Pátria Madrasta Vil´ foi incluída num livro, com outros cem textos selecionados no concurso. A publicação está disponível no site da Biblioteca Virtual da Unesco.

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam." (Edmund Burke)

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domingo, 6 de outubro de 2013

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA


EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE GUARAREMA
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEMMAPLA), atendendo ao artigo 108 da Lei Orgânica e com base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei nº 10.527/01 (Estatuto da Cidade), na Resolução nº 25 do Ministério das Cidades, CONVOCA a população para Audiência Pública do Anteprojeto de Lei Municipal Complementar que estabelece normas relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Guararema.
 
A Audiência Pública tem cunho consultivo e as manifestações recebidas subsidiarão a finalização do Anteprojeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.
 
REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE GUARAREMA1 – DO OBJETO
 
I - As Audiências Públicas destinam-se a oferecer informações, dirimir dúvidas e permitir o posicionamento da população sobre o Anteprojeto de Lei Municipal Complementar que estabelece normas relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Guararema.
 
II - As Audiências serão realizadas nas datas e locais a seguir relacionados:
1ª Audiência: 15 de outubro de 2013 – Auditório da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura, localizada na Rua 19 de Setembro, nº 127 – Centro – Guararema;
 
2ª Audiência: 16 de outubro de 2013 – Escola Municipal "José Donizete de Paiva", localizada na Rua China, nº 742 – Nova Guanabara – Guararema;
 
3ª Audiência: 17 de outubro de 2013 – Auditório da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura, localizada na Rua 19 de Setembro, nº 127 – Centro – Guararema;
 
III – As audiências iniciarão às 19h e se encerrarão às 21h.
 
III - A íntegra do Anteprojeto de Lei estará disponível para consultas no período de 30 de setembro a 17 de outubro de 2013 no Portal da Prefeitura de Guararema, página eletrônica www.guararema.sp.gov.br, no Paço Municipal, localizado na Praça Brasílio Fonseca, nº 35 – Centro e nos endereços a seguir relacionados, no horário das 8h às 17h:
 
a) UBS – Unidade Básica de Saúde Jardim Dulce, localizada Rua Pedro Álvares Cabral, nº 36 – Jd. Dulce – Guararema - SP;
 
b) UBS – Unidade Básica de Saúde Lambari, localizada na Avenida Francisca Lerário, nº 955 – Lambari – Guararema – SP.
 
2 – DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO
 
I - A participação é garantida a todo cidadão, morador da cidade de Guararema, por meio da presença nos eventos e do encaminhamento de considerações e proposições por escrito, observados os termos deste Regulamento;
 
II - O registro de presença dos participantes será realizado no local de cada evento, 30(trinta) minutos antes e até 30(trinta) minutos após o início dos trabalhos, mediante apresentação de documento de identificação e assinatura na lista de presença;
 
III - Considerações e proposições poderão ser encaminhadas por todo cidadão morador de Guararema, maiores de 16(dezesseis) anos, apresentadas por escrito, devidamente justificadas e identificada sua autoria, diretamente à Mesa Coordenadora, nas Audiências Públicas ou protocolizadas junto ao Setor de Arquivo e Protocolo, localizado no Paço Municipal, Praça Brasílio Fonseca, nº 35 – Centro, Guararema – SP até o dia 17 de outubro de 2013, às 17h;
 
IV - O interessado em inscrever-se como representante de entidade da sociedade civil deverá comprovar que a ela pertence e tem delegação para falar em seu nome, sendo permitida apenas uma inscrição para cada órgão ou entidade;
 
V - Cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou comentários, que deverá ser realizada em até 2(dois) minutos, obedecida a ordem de inscrição;
 
VI - A apresentação deverá ater-se, exclusivamente, aos assuntos tratados na minuta do anteprojeto de lei apresentado, não sendo permitida sua alteração após a inscrição;
 
VII - Esgotado o tempo para a apresentação a respeito da sugestão, será cassada a palavra do expoente, passando aos demais inscritos, sucessivamente;
 
VIII - Poderá ocorrer a apresentação da sugestão por pessoa diversa da inscrita, mediante procuração com o devido reconhecimento de firma em cartório.
 
IX - Todas as considerações e proposições protocolizadas nos termos deste Regulamento serão analisadas pelo corpo técnico responsável pela elaboração do Anteprojeto de Lei, independente de sua apresentação oral.
 
3 – DOS PROCEDIMENTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
 
I - O conteúdo das Audiências Públicas será registrado por meio de atas específicas acompanhadas de respectivas listas de presença e gravação de áudio;
 
II - O registro de presenças ocorrerá 30(trinta) minutos antes e até 30(trinta) após o início dos trabalhos;
 
III - A Audiência Pública será composta de três fases, permitindo a abordagem de todo o conteúdo do Anteprojeto de Lei:
 
1ª FASE: ABERTURA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
 
a) Abertura: pronunciamento da Secretária Municipal de Administração e Finanças e da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, na qualidade de coordenadoras da Comissão para elaboração da Lei de ordenamento do uso e Ocupação do Solo;
 
b) Instalação dos trabalhos com a formação da Mesa Coordenadora da Audiência Pública;
 
c) Leitura do Regulamento da Audiência Pública.
 
2ª Fase - Apresentação do Anteprojeto de Lei
 
a) Exposição: apresentação de justificativas e demais aspectos relevantes do Anteprojeto de Lei pela equipe técnica responsável pela elaboração do Projeto de Lei.
 
3ª Fase – Exposição dos interessados das dúvidas e sugestões e Encerramento da Audiência Pública
 
a) Manifestação dos Participantes: qualquer participante, obedecida a ordem de inscrições, poderá solicitar esclarecimentos sobre a exposição, observado o item 2 do presente Regulamento;
 
b) Esclarecimentos: a equipe técnica oferecerá esclarecimentos às manifestações realizadas.
 
c) Encerramento da reunião: será realizado pela Secretária Municipal de Administração e Finanças às 21 (vinte e uma) horas, podendo ser antecipado ou prorrogado a critério da Coordenação, ouvidos os presentes.
 
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
 
I - Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta, sendo anexada toda a documentação escrita e assinada que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção.
 
II - Poderão ser apresentados recursos, mediante requerimento no Setor de Arquivo e Protocolo da Prefeitura Municipal de Guararema, até o dia 17 de outubro de 2013, às 17h, visando dirimir quaisquer dúvidas a respeito do seu andamento.
 
III – A Coordenação da Audiência Pública será responsável por decisões sobre questões relativas à sua dinâmica omissas a este edital
 
E, para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação.
 
 
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quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Construtora Delta é alvo de operação da PF

Agentes cumprem mandados em empresa que foi investigada em CPI por ligação com Cachoeira; Cavendish também é investigado pelos federais
01 de outubro de 2013 | 10h 18
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,construtora-delta-e-alvo-de-operacao-da-pf,1080761,0.htm

Operação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público Federal cumpre mandados de busca e apreensão na sede e em filiais da construtora Delta, na manhã desta terça-feira, 1º, em cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás. A empresa é a mesma citada em Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, instaurada em 2012 no Congresso, para investigar suposto esquema de desvio de recursos de obras públicas e a ligação de agentes públicos com o contraventor Carlinhos Cachoeira.

Veja também:
Para lembrar: Delta ficou conhecida como ‘empresa do PAC’ e pelos escândalos
Procurador paulista 'libera' Técnica, ex-Delta 


A ação, batizada de Saqueador, mobiliza 100 agentes e delegados. O dono da empresa, Fernando Cavendish, também é investigado. A PF está convencida de que o crime de lavagem de dinheiro está comprovado diante da existência de fortes indícios de "transferências milionárias de recursos da empresa de engenharia para sociedades de fachada".

A comprovação de que houve desvio de dinheiro público será feita por perícia contábil financeira. Os peritos da PF vão analisar toda a documentação apreendida na Operação Saqueador. 

A Delta passou a ser investigada após a prisão de Carlinhos Cachoeira, em fevereiro de 2012, na Operação Monte Carlo, que desarticulou esquema de jogo do bicho em 4 Estados e no Distrito Federal. Escutas da Polícia Federal mostraram que Cachoeira pediu ajuda ao então senador Demóstenes Torres para beneficiar Fernando Cavendish, que era presidente da Delta. Segundo a PF, havia indícios de que parte dos recursos da Delta era transferida para empresas fantasmas ligadas a Cachoeira.

Em abril, foi instalada a CPI do Cachoeira para investigar o caso. Maior empreiteira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) até surgir o caso Cachoeira, a Delta foi considerada pela Controladoria-Geral da União "inidônea" em junho. Em dezembro, a CPI do Cachoeira foi encerrada sem apontar responsáveis. Em razão do escândalo, Cavendish deixou o conselho de administração da empresa.

Procurada, a assessoria de imprensa da Delta disse que ainda não tem informações sobre a operação da PF. / Colaborou Adriano Barcelos

Construtora Delta em Guararema
http://horahjornalverdade.blogspot.com.br/2012/04/reportagem-sobre-estrada-mario-alves.html
http://horahjornalverdade.blogspot.com.br/2012/05/mais-sobre-estrada-mario-alves-pereira.html http://horahjornalverdade.blogspot.com.br/2012/05/repercussao-sobre-noticia-sem-ajuda-da.html
http://horahjornalverdade.blogspot.com.br/2012/05/os-3-amigos.html

 

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam." (Edmund Burke) 

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