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sexta-feira, 23 de novembro de 2018

O que são Royalties do petróleo


Royalties do petróleo definições:

...No caso do petróleo e do gás, o royalty trata-se da compensação financeira paga ao proprietário da terra ou área em que ocorre a extração ou mineração de petróleo ou gás natural (grifos nossos). Em muitos países, apenas os governos são proprietários dos recursos naturais do subsolo, portanto apenas estes recebem os royalties, enquanto que, em outros países, existe a possibilidade da propriedade privada dos recursos naturais encontrados no subsolo.

A maior parte dos países petrolíferos cobram royalties das empresas, nacionais ou estrangeiras, que realizam a extração de petróleo em seus territórios...

Ou seja, os royalties são uma indenização ao proprietário e que não se aplica a qualquer atividade econômica, mas apenas àquelas que se baseiam na extração de recursos finitos na natureza. É a extração desse tipo de recurso natural e não os seus possíveis impactos no ambiente e na economia que geram direito a royalties.

No caso brasileiro, os royalties do petróleo podem ser divididos nos royalties propriamente ditos e nas participações especiais, que representam uma forma de compensação diferenciada, proporcional à produção e à rentabilidade de cada campo de petróleo.

No caso do Município de Guararema, temos a Transpetro Terminais Terrestres em nosso município. Os terminais terrestres funcionam como entrepostos para os diferentes modais de transportes, garantindo a confiabilidade do abastecimento de petróleo e derivados, biocombustíveis e gás.

O Terminal de Guararema tem a função de abastecer as refinarias de Paulínia (Replan), Vale do Paraíba (Revap) e Capuava (Recap). Transfere derivados pelo sistema de oleodutos Guararema-Paulínia (Osplan) e São Sebastião-Guararema (Osvat), no estado de São Paulo, e alcoóis pelo Oleoduto São Paulo-Rio de Janeiro (Osrio) para a Refinaria Duque de Caxias (Reduc).

Por motivos vários a cidade de Guararema, não estava recebendo os royalties devidos. Para possibilitar o recebimento desse valor a Prefeitura de Guararema contratou uma empresa de advogados sem a devida licitação. A escolhida, foi o Escritório Bornhdolt Advogados, que recebe da Prefeitura de Guararema 20% (vinte por cento) de todo valor recebido pelo Município mensalmente (abaixo demonstrativo dos Royalties recebidos pelo Município de Guararema desde o ano de 2008 e os valores que a Prefeitura Municipal pagou ao Escritório Bornhdolt Advogados.

Esse tipo de acordo da Prefeitura de Guararema com o escritório de advogados, vem lesando  a população de Guararema que deixa de ter um valor significativo em prol de obras para a  cidade.

Em decorrência desta discrepância foi impetrado uma Ação Popular que tramita na Justiça, além dos vários apontamentos anuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, que chama atenção para essa irregularidade.


Porém os dignos representantes de nossa população, os senhores Vereadores, nada fazem para terminar com esse verdadeiro absurdo, acinte (algo que fere a honra ou moral de alguém, aquilo que se considera uma ofensa) a população de Guararema.


“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam."(Edmund Burke)


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