Prezados quando estávamos protocolando a petição abaixo para SENHOR DOUTOR PROMOTOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOTADO NA VARA DISTRITAL DE GUARAREMA – COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, fomos orientados pela Promotoria a efetuar primeiro a exposição dos fatos a Secretaria da Saúde de Guararema.
Entregamos os documentos a Secretaria de Saúde e obtivemos a resposta que pode ser visto logo após o nosso relatório.
Delivery de Remédios
Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor temos em nossa cidade uma nova Profissão o “Despachante de Receitas” com o Delivery de Remédios o que venha ser Despachante de Receitas?
Ou podemos chamar de Delivery de remédios? Remédio em casa? Transporte de remédios? Será uma nova atribuição para os vereadores? Ou é um monopólio de um único Vereador?
Parece-me um titulo um tanto estranho, mas na verdade é uma nova função cumulativa do Sr. Vereador. Estranho?!
Mas vamos as atribuições do “Despachante de Receitas” com seu respectivo Delivery ou qualquer outro adjetivo para essa “nobre função”:
1) Em sua região ou por toda cidade;
2) Esse Sr. Vereador pega várias receitas;
3) Vai ao Cesap;
4) Fura fila porque não pega senha como todos os outros mortais;
5) Interrompe o atendimento, não importa de quem quer que seja;
6) Verifica se tem os remédios;
7) Caso não tem os remédios, negocia como arrumar o remédio solicitado que não consta da lista dos homologados pela Secretária da Saúde;
8) Efetua a entrega casa a casa e deve dar satisfação dos remédios que não conseguiu? (ou consegue todos?)
Isso sem nenhuma discrição, ou seja, na cara dura com se diz “EU POSSO”.
Como a Secretaria de Saúde de Guararema tolera esse procedimento?
É um procedimento comum, onde qualquer cidadão possa receber remédios em nome de várias pessoas que não de sua família de uma única vez? Será que esse Vereador conhece todos os tipos de remédio para dar a orientação que as profissionais da Farmácia do Cesap passam a cada um dos pacientes, ou para seus familiares?
Sai com uma sacola cheia de remédios e lá vai fazer sua entregas!? É Correto é Justo? A Entrega será Perfeita?
Quanta falta de responsabilidade e inconsequência esse fato gera, se um paciente tomar o remédio errado a culpa será de quem?:
- do médico que prescreveu?;
- da farmácia do Cesap que entregou os remédios?;
- do paciente que tomou conforme as informações do Sr. Vereador?;
- da Secretaria de Saúde que permite esse procedimento?.
Ou tudo vai acabar em pizza, e quem vai sofrer o prejuízo é o Cidadão ou algum membro de sua família, que foi agraciado com tamanha atenção e gentileza do Sr. Vereador.
A partir daí a Secretaria da Saúde, tem que explicar porque essa atitude “Super preferencial”, para esse Vereador, que na verdade não foi eleito para essa função.
Se o Sr. Vereador quer conhecer melhor sua função e ajudar a população procure as leis que regem a sua função, com certeza dentre elas não está o Delivery de Remédios ou ser Despachante de Remédios para “AJUDAR O POVO”.
E porque é efetuado esse atendimento tão especial para esse Sr.? que na verdade dentro do Cesap ou outro local seja publico ou não tem que ser educado e respeitar a sua vez. Ou ele pensa que com um “Diploma de Vereador” pode passar nas frente de todos e conseguir “benefícios que os outros não tem”?
Parece brincadeira, mas é a mais pura verdade, que esse Sr. Vereador além de não ter educação e respeitar todos os outros cidadãos, não conhece os seus limites ou como se diz hoje o seu “quadrado”.
Para melhor elucidação dos fatos solicito a V.Excia veja as fitas de segurança do ultimo dia 18 de junho de 2009 a partir das 13h20, quando por volta desse horário o fato ocorreu na minha presença, se houver medidas a serem tomadas que as mesmas sejam efetivadas.
Resposta da Secretária Municipal da Saúde
“Guararema, 29 de junho de 2009
Referente: Relatório do Sr. Claudio José Silva Cabral
Em resposta ao oficio SEMS n º 490/2009, que solicita informações relativas ao Relatório encaminhado pelo Sr. Claudio José Silva Cabral, que sugere distribuição irregular de medicamentos à pessoa de um vereador dessa cidade, esclarecemos que:
A assistência farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde através do CESAP obedece totalmente os princípios do SUS de equidade, igualdade, universalidade e integralidade, em que qualquer cidadão pode requerer os medicamentos mediante a comprovação da identidade e da receita médica oriunda de serviços públicos de Saúde.
Para esta finalidade uma rotina é estabelecida e consiste em: a) numeração dos usuários que necessitam do serviço; b) o pedido da identidade (RG, Cartão SUS e comprovante de endereço) do paciente prescrito e c) liberação ordenada e quantificada dos mesmos.
Contudo, podemos afirmar que, por direito do paciente do SUS, há casos em que terceiros solicitam os medicamentos, como em casos de doentes acamados ou em grau de dependência III, ou ainda, nos casos de dificuldade de deambulação, principalmente nos casos de uso continuo de medicamentos da cesta básica. Estes terceiros são cidadãos comuns, atendidos indistintamente de sua função na comunidade.
Finalmente, afirmamos que neste dentro de especialidade o atendimento ao usuário do SUS segue rigorosamente a rotina apresentada, inexistindo dispensação irregular de farmacoterápicos, sem privilegiar qualquer cidadão, ainda que representado por terceiros.”
Recebemos ainda:
“Guararema de 30 de junho de 2.009
SEMS OFÍCIO Nº 511/2009
Em resposta à citação de Vossa Senhoria, encaminhamos anexo, relatório de esclarecimentos acerca das indagações feitas.
Ressaltamos que os critérios adotados por essa Secretaria, baseados nas diretrizes do sistema Único de Saúde – SUS, de dispensação de medicamentos, será reforçado para toda equipe.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração.”
Nossas considerações:
Somos usuários dos Serviços prestados pela Secretária Municipal de Saúde de Guararema, e por esse motivo nossa indignação (sf. Cólera; ódio, raiva; desprezo; repulsa. - Ubiratan Rosa significado existente no Minidicionário Rideel Língua Portuguesa) utilizado pelos alunos de até o 5 ano escolar.
Não temos cólera, nem ódio nem mesmo raiva desse Senhor que pensa que vereança é Assistencialismo Barato temos sim desprezo e repulsa pelas suas atitudes, e tomara DEUS que esse Sr., não cause prejuízos a Saúde das pessoas que ele pensa em ajudar, ou retribuir os votos que o elegeram.
Continuaremos a analisar essas atitudes e outras do Sr. Vereador para verificar se outras medidas possam ser adotadas.
É uma pena que esse Vereador ainda continua retirando os remédios e marcando consultas para a população, alem de também freqüentar a Santa Casa de Guararema, ou seja sua cara de pau é enorme, sabendo-se que esse Sr. não tem qualquer experiência na Saúde e adota praticas nada convencionais, tornando-se uma pratica um tanto quanto estranha para agradar seus eleitores.
Ficaremos ainda mais atentos aos seus “pacientes” para verificar se nenhum erro “medico” acontecerá ou já aconteceu em função de possíveis dosagens erradas ou de troca de remédio entregue pelo Sr. Vereador as pessoas que ele representa no CESAP e na Santa Casa.
Porque dosagem errada ou troca de remédios? É natural e sabido por todos que letra de medico não é nenhuma “Brastemp”, e que profissionais de Saúde muitas vezes até precisam de muita atenção e consultar outros colegas para tentar decifrar o que o Medico prescreveu.
Os cuidados no CESAP, são vários na entregue do remédio é explicado com detalhes, como deve ser tomado o remédio a dosagem e os horários, para pessoas mais simples os remédios são identificados por etiquetas, e são entregues com muito cuidado.
Porem, quando você leva vários tipos de remédios e os distribui para várias pessoas pode ser cometido algum engano, principalmente porque os remédios são entregues com as cartelas e muitas delas são muito parecidas, e ai pode ocorrer o engano na entrega do Sr. Vereador aos seus representados.
Gostaríamos que no mínimo a Câmara Municipal de Guararema orientasse esse Sr. para suas reais atribuições, e por falar nesse assunto quem sabe a Câmara de nossa cidade aprove o curso abaixo e todos os vereadores e funcionários da casa possam frequentar.
Projeto prevê qualificação legislativa
http://www.diariodoaltotiete.com.br/matpesquisa.aspx?idmat=19415&pchave=guararema
Jorge Moraes
Segundo Lacerda, Câmaras teriam cursos para funcionários
Khadidja Campos
De Suzano
O presidente da Câmara de Suzano, Israel Lacerda (PTB), o vereador Valmir Calixto de Oliveira (PTB) e o diretor jurídico Júlio César Mayer estiveram em Brasília visitando a sede da Interlegis, comunidade virtual que une todos os Legislativos (municipais, estaduais e federal) do Brasil. A intenção é trazer para a região cursos oferecidos pela entidade para capacitação dos funcionários. Como é necessária a união de cinco Câmaras pelo menos, Lacerda quer que Suzano seja a cidade-polo na capacitação. O assunto será levado à Associação de Câmaras de Vereadores do Alto Tietê (Acat). A visita dos parlamentares ocorreu na semana passada.
Os cursos são financiados por meio de uma parceria entre o Congresso Nacional e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Além dos cursos, a Interlegis poderá ceder estrutura para que videoconferências sejam feitas na Casa, softwares modernos para auxiliar nos trabalhos, e montar uma sala multiuso para que a população possa fazer uso de computadores.
A Interlegis foi fundada com o objetivo de estreitar relações entre os Legislativos de todo País, mas de acordo com Lacerda, o Alto Tietê ainda está defasado nisso. "Aqui na região, as Câmaras de Itaquaquecetuba, GUARAREMA e Biritiba Mirim estão atrasadas nas atualizações. No Estado de São Paulo, são 150 de 645 municípios sem página na Internet", destacou.
Entre os cursos de formação de parlamentares e funcionários estão Pregão Eletrônico, Noções Básicas de Administração Pública, Redação Legislativa, Técnicas de Oratória, Jornalismo Legislativo e Técnicas de Secretariado. Cada um deles tem carga horária de 20 horas e os cursos a distância, de 25 a 30 horas. O convênio entre as Câmaras e o Interlegis deve ser feito nos próximos meses. Além da necessidade de parceria entre as Casas da região, o presidente precisa definir um espaço para que as aulas sejam dadas. Uma comissão vem de Brasília para as lições.
"Os cursos serão importantes, pois todos querem que os funcionários legislativos trabalhem mais, produzam mais e com qualidade, afinal estão trabalhando para o povo, recebendo dinheiro público", comentou Lacerda.
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