CESAP construção irregular?

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julga irregular o contrato de Construção do CESAP, bem como as despesas dele decorrentes, o Ex Prefeito está com mais um abacaxi para regularizar.... É pelo visto houverem várias irregularidades em sua permanência a frente da Prefeitura de Guararema.

NÚMERO DO PROCESSO: 2435/007/06

MATÉRIA: CONTRATO

INTERESSADO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
CONTRATADA: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA

RELATOR: SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO MARIA REGINA PASQUALE (13.11.08)

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA

ACÓRDÃO: TC 002435/007/06
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
CONTRATADA: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA
AUTORIDADE RESPONSAVEL PELA ABERTURA DO CERTAME LICITATORIO, PELA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIDADE QUE FIRMOU OS INSTRUMENTOS: ANDRE LUIS DO PRADO (PREFEITO)
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE, LOCALIZADO NA RUA SÃO VICENTE DE PAULA - BAIRRO CENTRO NO MUNICIPIO EM JULGAMENTO: LICITAÇÃO - CONCORRENCIA. CONTRATO CELEBRADO EM 08.11.06. VALOR - R$1.479.553,18. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM DECORRENCIA DA ASSINATURA DE PRAZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR 709/93, PELO CONSELHEIRO CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, PUBLICADA EM 23.06.07
ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO BAPTISTA, CAMILA BARROS AZEVEDO GATO E OUTROS
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS
ACORDA A PRIMEIRA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 21 DE OUTUBRO DE 2008, PELO VOTO DA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO MARIA REGINA PASQUALE, RELATORA, BEM COMO PELO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI, PRESIDENTE EM EXERCICIO, E DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SERGIO CIQUERA ROSSI, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, JULGAR IRREGULARES A CONCORRENCIA N. 05/06 E O CONTRATO, BEM COMO ILEGAL O ATO DETERMINADOR DA DESPESA DELE DECORRENTE E ACIONA OS INCISOS XV E XXVII, DO ARTIGO 2, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 709/93, CIENTE ESTE TRIBUNAL EM 60 DIAS DAS MEDIDAS ADOTADAS.

PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, 6 DE NOVEMBRO DE 2008
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE
MARIA REGINA PASQUALE - RELATORA
PUBLICADO NO DOE DE 13.11.2008

Agora os advogados estão solicitando “Obs. Julgados irregulares concorrência pública nº 05/06, contrato e ato determinador de despesa, por v. aresto da E. Segunda Câmara, de 21.01.08. Recurso Ordinário interposto e instruído. Em exame: Pedido de vista (Expediente nº 036277-026-10)
Vistos.
Defiro vista e extração de cópia de peças dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação.
Publique-se.
GC, em 18 de outubro de 2010.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
Substituto de Conselheiro”

O que os está sendo solicitado na Lei Estadual n. 709/93 é:
XV - comunicar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos;
XXVII - representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas;

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam.” (Edmund Burke)