Lei que criou cartão cidadão em Guararema é julgada inconstitucional

http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=10078

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último dia 30, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.600/2009 e do Decreto 2.716/2009 do Município de Guararema, uma que instituiu e outra que regulamentou o cartão cidadão. A ação foi movida pelo procurador-geral de Justiça.    

O procurador-geral alega que o cartão cidadão, como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social, exclui quem não reside na localidade.

Segundo o relator da ADIN, desembargador José Santana, vice-presidente do TJSP,  nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos, exceção feita a créditos extraordinários.

Em seu voto, o desembargador José Santana conclui: “... A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal. Referido direito não é condicionado a qualquer causa, inclusive quanto ao local de sua residência... O fato de a pessoa não residir em dada localidade não pode motivar a negativa da Administração em prestar as informações solicitadas”.    

ADIN nº. 990.10.427914-3
Assessoria de Imprensa TJSP – SO (texto) / DS (foto)
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Nota: Como ficam  os vereadores de Guararema, que disseram amém ao Prefeito quando aprovaram o projeto? Como vai ficar  prejuízo que o “Dono da Cidade Alvino” causou aos cofres públicos, mais uma vez à  Justiça vai ser acionada para pedir o ressarcimento dos milhões gastos agora ilegalmente, e mais, e  o ato da improbidade administrativa???

Alguns post que tratamos do assunto:
Prefeitura vai criar o Cartão Cidadão http://horahjornalverdade.blogspot.com/2009/07/prefeitura-vai-criar-o-cartao-cidadao.html

Caiu o Cartão Cidadão http://horahjornalverdade.blogspot.com/2010/03/caiu-o-cartao-cidadao.html

O CIDADÃO GUARAREMENSE PERDEU O SEU CARTÃO... http://horahjornalverdade.blogspot.com/2010/03/o-cidadao-guararemense-perdeu-o-seu.html 

“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam.” (Edmund Burke)

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