O Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, determinou a eventual abertura de sindicância em
Guararema, em função das imperfeições anotadas, na Execução de obra de
construção de uma escola de ensino fundamental na Rua China – Bairro Chácara
Guanabara, concorrência vencida pela Suzuki Engenharia e Construção Ltda.
Consta dos
autos que 32 (trinta e duas) interessadas retiraram cópia do edital, tendo
comparecido 08 (oito) proponentes ao certame, das quais 07 (sete) foram
inabilitadas, ou seja a Suzuki concorreu sozinha.
A equipe de
Fiscalização da UR-7 do Tribunal de Contas, responsável pela instrução dos
autos, concluiu pela irregularidade da matéria, enumerando os seguintes
apontamentos: a) descumprimento das disposições contidas no artigo 51, “caput”,
da Lei de Licitações, pois não se evidenciou a existência de ao menos dois
servidores pertencentes aos quadros permanentes da Administração para
integrarem a Comissão de Licitação; b) inobservância da regra preconizada no
artigo 30 do referido diploma legal, bem como daquela preceituada no enunciado
da Súmula nº 24 deste Tribunal; c) violação ao enunciado da Súmula nº 18, em
razão da exigência de comprovação de inscrição no CREA por parte do responsável
técnico credenciado para realizar a visita técnica; d) ausência de informação
acerca da fonte que baseou o orçamento estimativo; e) descumprimento dos prazos
para encaminhamento da documentação ao exame desta Corte; e f) prestação de
garantia em momento posterior à assinatura do contrato.
O Tribunal
Contas VOTOU pela irregularidade da Concorrência nº 004/2010 e do Contrato nº
134/2010, celebrado em 20/12/2010 entre a Prefeitura Municipal de Guararema e a
empresa Suzuki Engenharia e Construção Ltda., acionando, por conseguinte, o
disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Ou seja, a
Administração de Guararema, sempre privilegia as mesmas empresas para
executarem suas obras, a Suzuki desde sempre é a “vencedora” da maioria das
concorrências no Município.
O acórdão pode ser lido no link www.horahjornalverdade.com.br/suzuki/527697.pdf
“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é
que as pessoas de bem nada façam.(Edmund
Burke)
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