Royalties
do petróleo definições:
...No
caso do petróleo e do gás, o royalty trata-se da compensação financeira paga ao
proprietário da terra ou área em que ocorre a extração ou mineração de petróleo
ou gás natural (grifos nossos). Em muitos países, apenas os governos são
proprietários dos recursos naturais do subsolo, portanto apenas estes recebem
os royalties, enquanto que, em outros países, existe a possibilidade da
propriedade privada dos recursos naturais encontrados no subsolo.
A
maior parte dos países petrolíferos cobram royalties das empresas, nacionais ou
estrangeiras, que realizam a extração de petróleo em seus territórios...
Ou
seja, os royalties são uma indenização ao proprietário e que não se aplica a
qualquer atividade econômica, mas apenas àquelas que se baseiam na extração de
recursos finitos na natureza. É a extração desse tipo de recurso natural e não
os seus possíveis impactos no ambiente e na economia que geram direito a
royalties.
No
caso brasileiro, os royalties do petróleo podem ser divididos nos royalties
propriamente ditos e nas participações especiais, que representam uma forma de
compensação diferenciada, proporcional à produção e à rentabilidade de cada
campo de petróleo.
No caso do Município de Guararema, temos a Transpetro Terminais
Terrestres em nosso município. Os terminais terrestres funcionam como
entrepostos para os diferentes modais de transportes, garantindo a
confiabilidade do abastecimento de petróleo e derivados, biocombustíveis e gás.
O Terminal de Guararema tem a função de abastecer as refinarias de
Paulínia (Replan), Vale do Paraíba (Revap) e Capuava (Recap). Transfere
derivados pelo sistema de oleodutos Guararema-Paulínia (Osplan) e São
Sebastião-Guararema (Osvat), no estado de São Paulo, e alcoóis pelo Oleoduto
São Paulo-Rio de Janeiro (Osrio) para a Refinaria Duque de Caxias (Reduc).
Por motivos vários a cidade de Guararema, não estava recebendo os
royalties devidos. Para possibilitar o recebimento desse valor a Prefeitura de
Guararema contratou uma empresa de advogados sem a devida licitação. A
escolhida, foi o Escritório Bornhdolt Advogados, que recebe da
Prefeitura de Guararema 20% (vinte por cento) de todo valor recebido pelo
Município mensalmente (abaixo demonstrativo dos Royalties recebidos pelo
Município de Guararema desde o ano de 2008 e os valores que a Prefeitura
Municipal pagou ao Escritório Bornhdolt Advogados.
Esse tipo de acordo da Prefeitura de Guararema com o escritório de
advogados, vem lesando a população de Guararema que deixa de ter um valor
significativo em prol de obras para a cidade.
Em decorrência desta discrepância foi impetrado uma Ação Popular que
tramita na Justiça, além dos vários apontamentos anuais do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo – TCESP, que chama atenção para essa irregularidade.
Porém os dignos representantes de nossa população, os senhores Vereadores, nada fazem para terminar com esse verdadeiro absurdo, e acinte (algo que fere a honra ou moral de alguém, aquilo que
se considera uma ofensa) a população de Guararema.
“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas
de bem nada façam."(Edmund Burke)
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