Perguntar não ofende ou aqui em Guararema ofende, e você pode ser
agredido? Mas vamos a pergunta Guararema quer ou não quer ser reconhecida com
uma cidade turística?
Se quer, porque revoga todas as leis municipais que davam apoio e
estímulos fiscais a hotéis, pousadas e conjuntos de turismo?
Vejam o que que foi discutido e aprovado na Câmara Municipal conforme
matéria enviada pelo Executivo.
“Revoga as Leis Municipais no 930, de 19 de dezembro
de 1979; no 1204, de 19 de novembro de 1986; no 1482, de 8 de abril de 1991; e
no 1785, de 29 de abril de 1996, que dispõem sobre a concessão de estímulos
fiscais a hotéis, pousadas e conjuntos de turismo.”
Palavras de um vereador da base aliada ao Prefeito Marcio Alvino:
“É que nós estamos aqui para ajudar a fazer, então, quando o Executivo manda, nada mais lógico a
gente estar ajudando para que seja alterada... “ (destaque nosso)
O que disse o vereador da oposição sobre esse tema:
“O fato de exigir estudos para a concessão de
estímulos é uma consequência lógica, uma vez que para concedê-los é necessário
à contra partida, ou seja, benefícios para o município para geração de receita,
principalmente de empregos para a nossa população. Mas para o Executivo isso se
tornou uma dificuldade e com isso o Município perde, pois se a vocação
turística está se consolidando, é óbvio que tem que aumentar o número de
hotéis, pousadas ou conjuntos turísticos para atender a demanda. Se a Lei
oferece dificuldades, é só aperfeiçoá-la, a exemplo do que já existe em outros
municípios com vocação turística, e não, simplesmente, revogá-la pelas
dificuldades que a sua aplicação traz, em razão dos estudos que o município é
obrigado a fazer para o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Não pode ser serio o pronunciamento de um vereador que diz “quando o Executivo manda” o sr. Vereador não é empregado do Prefeito ele está
na vereança para entre outras funções fiscalizar os atos do Executivo e não ser
serviente ao mesmo. É um tremendo desmando a população quando a Câmara
Municipal é sujeita aos caprichos do executivo e obedece literalmente conforme
as palavras do sr. Vereador e de comum acordo com seus pares da situação, que
concordaram com as palavras de seu colega.
A Câmara de Vereadores é incumbida do controle externo do Poder
Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme dispõe o
caput do art. 31 da Carta da República: “A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo municipal.” Aqui
em Guararema o poder legislativo virou “empregado do
Executivo”.
“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas
de bem nada façam." (Edmund Burke)
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