O Vereador Toninho da Inox foi o único vereador que não aceitou o celular que a Câmara distribuiu para todos os edis e alguns funcionários designados.
Funcionários com celulares ficarão 24 horas a disposição dos Srs. Vereadores da situação, serão pagas as “Horas de Stand BY”?
“O TST (Tribunal Superior do Trabalho) anunciou em 24/05, um pacote de novos entendimentos, que celulares e pagers dados pelas empresas a seus funcionários não dão a eles o direito de receber pagamento por horas adicionais de trabalho.
A definição dos posicionamentos institucionais foi discutida ...por 26 ministros, que revisaram e uniformizaram como o tribunal passará a julgar, daqui para a frente, questões que tinham diferentes entendimentos dentro da Corte.
Em relação ao "aparelho de intercomunicação" corporativo, ele, "por si só", "não caracteriza regime de sobreaviso", diz a súmula do TST.
Algumas ações pediam indenizações sob o argumento de que os aparelhos faziam com que os funcionários estivessem à disposição dos empregadores mesmo fora de seu horário de trabalho, como nos finais de semana.” http://www1.folha.uol.com.br/mercado/920441-celular-corporativo-nao-vale-hora-extra-decide-tst.shtml
O AT Noticias de 18/06/2011 publicou “Nova medida da Câmara permite que parlamentares tenham novos celulares com 100 minutos de créditos”
Somente o vereador da oposição, Antônio Jair Paulino Pinto (PTN), o Toninho da Inox, foi contra essa medida, e se recusou a receber o aparelho.
“Os subsídios que cada vereador recebe são suficientes para suprir as necessidades de comunicação”, diz.
Enquanto isso... na Câmara Municipal de Guararema.
“...a resolução 03/11, de 7 de junho de 2011, que aprova a utilização de celulares com recarga de 100 minutos para os funcionários do Poder Legislativo Municipal dos seguintes cargos: vereadores (titulares e suplentes), gerente, procurador legislativo e demais funcionários designados pelo presidente.
Quem abusar do limite de crédito, sofrerá processo de sindicância, segundo o edital.”
...de acordo com o presidente da Câmara Dirceu Granato, é que o plano adotado ajudará a economizar os gastos com as ligações internas.
“Agora são 14 aparelhos, sendo 9 de vereadores. Cada aparelho tem o limite de 100 minutos, somente para ligações locais e entre nós o uso é livre, sem cobrança adicional. (grifos nossos)
O Sr. Presidente da Câmara pelo visto terá um telefone a mais que o Vereador Toninho da Inox não aceitou. Agora vai uma perguntinha os números serão divulgados para a população falar com o seu representante? Ou nesse caso somente pagaremos a conta?
Veja a matéria em sua totalidade:
“PSB de Guararema reprova celulares para vereadores
Nova medida da Câmara permite que parlamentares tenham novos celulares com 100 minutos de créditos
JULIANA CORREIA
DE GUARAREMA
O presidente do diretório municipal do PSB e ex-vereador de Guararema, Jacy de Pádua, vai denunciar a Câmara de Vereadores ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público por causa da resolução 03/11, de 7 de junho de 2011, que aprova a utilização de celulares com recarga de 100 minutos para os funcionários do Poder Legislativo Municipal dos seguintes cargos: vereadores (titulares e suplentes), gerente, procurador legislativo e demais funcionários designados pelo presidente.
Quem abusar do limite de crédito, sofrerá processo de sindicância, segundo o edital.
Jacy classificou o fato como “imoralidade pública”. “E não tem fundamento uma vez que todos que compõem a sindicância estão vinculados”, observou.
Já o atual presidente da Câmara, Dirceu Jacinto Granato (PDT) alega que foi decidido assim para reduzir os gastos com a telefonia interna.
Somente o vereador da oposição, Antônio Jair Paulino Pinto (PTN), o Toninho da Inox, foi contra essa medida, e se recusou a receber o aparelho.
“Os subsídios que cada vereador recebe são sufi cientes para suprir as necessidades de comunicação”, diz.
Concordando com o argumento do vereador Toninho da Inox, Jacy de Pádua completou que “subsídio não é salário e nunca foi, ele serve como um meio de manutenção do vereador para poder exercer a sua função em benefício da população e ,com o valor que está dá muito bem para comprar um celular e pagar as suas contas.
É uma imoralidade liberar celulares para vereadores ou outros cargos legislativos, eles trabalham em horário normal para atender ao público, não há motivo do uso de aparelhos para levarem para suas residências”, afirmou.
Jacy recordou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já foi, em outro mandato, contra esse tipo de benefício, “porque a decisão municipal está indo contra um poder maior que é o Estado”.
RESPOSTA A justificativa dessa ação, de acordo com o presidente da Câmara Dirceu Granato, é que o plano adotado ajudará a economizar os gastos com as ligações internas.
“Agora são 14 aparelhos, sendo 9 de vereadores. Cada aparelho tem o limite de 100 minutos, somente para ligações locais e entre nós o uso é livre, sem cobrança adicional. O aparelho é o mais simples que tem, e o valor de cada conta é de R$ 49 mensais que serão incluídos na despesa da Câmara”, afirmou. Entretanto, o pedetista deve ter se esquecido que o dinheiro público vem do bolso do contribuinte que paga os impostos.”
O pdf com a reportagem pode ser baixada no link www.horahjornalverdade.com.br/camara_celular/pag_04.pdf 845Kb
"Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam." (Edmund Burke)
O presidente do diretório municipal do PSB e ex-vereador de Guararema, Jacy de Pádua, vai denunciar a Câmara de Vereadores ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público por causa da resolução 03/11, de 7 de junho de 2011, que aprova a utilização de celulares com recarga de 100 minutos para os funcionários do Poder Legislativo Municipal dos seguintes cargos: vereadores (titulares e suplentes), gerente, procurador legislativo e demais funcionários designados pelo presidente.
Quem abusar do limite de crédito, sofrerá processo de sindicância, segundo o edital.
Jacy classificou o fato como “imoralidade pública”. “E não tem fundamento uma vez que todos que compõem a sindicância estão vinculados”, observou.
Já o atual presidente da Câmara, Dirceu Jacinto Granato (PDT) alega que foi decidido assim para reduzir os gastos com a telefonia interna.
Somente o vereador da oposição, Antônio Jair Paulino Pinto (PTN), o Toninho da Inox, foi contra essa medida, e se recusou a receber o aparelho.
“Os subsídios que cada vereador recebe são sufi cientes para suprir as necessidades de comunicação”, diz.
Concordando com o argumento do vereador Toninho da Inox, Jacy de Pádua completou que “subsídio não é salário e nunca foi, ele serve como um meio de manutenção do vereador para poder exercer a sua função em benefício da população e ,com o valor que está dá muito bem para comprar um celular e pagar as suas contas.
É uma imoralidade liberar celulares para vereadores ou outros cargos legislativos, eles trabalham em horário normal para atender ao público, não há motivo do uso de aparelhos para levarem para suas residências”, afirmou.
Jacy recordou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já foi, em outro mandato, contra esse tipo de benefício, “porque a decisão municipal está indo contra um poder maior que é o Estado”.
RESPOSTA A justificativa dessa ação, de acordo com o presidente da Câmara Dirceu Granato, é que o plano adotado ajudará a economizar os gastos com as ligações internas.
“Agora são 14 aparelhos, sendo 9 de vereadores. Cada aparelho tem o limite de 100 minutos, somente para ligações locais e entre nós o uso é livre, sem cobrança adicional. O aparelho é o mais simples que tem, e o valor de cada conta é de R$ 49 mensais que serão incluídos na despesa da Câmara”, afirmou. Entretanto, o pedetista deve ter se esquecido que o dinheiro público vem do bolso do contribuinte que paga os impostos.”
O pdf com a reportagem pode ser baixada no link www.horahjornalverdade.com.br/camara_celular/pag_04.pdf 845Kb
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