Recebemos abaixo de um leitor assíduo de nossas matérias a prestação de contas de um vereador, com o Titulo Prestação de Contas 2009 várias informações dentre elas:
Destes 93% que votei favorável, cerca de 75% votei de acordo com parecer, ementas e emendas propostas pelo nosso procurador legislativo (advogado da câmara que nos da amparo, orientação e correção legal)
Então chego a conclusão que 25% dos projetos estão em desacordo com o que o Procurador Legislativo opinou ou seja não estão amparados por uma orientação e correção legal conforme afirmado acima. Então em 110 projetos apresentados pelo Executivo em torno de 28 foram aprovados sem embasamento legal?!!!
Vamos ao Projeto do IPTU
Dispõe sobre a atualização da forma de apuração do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU: lei 2660 (autoria do executivo) com certeza o mais complexo e de difícil decisão. Este projeto tem como objetivo a atualização do imposto.
Quero deixar registrado aqui minha profunda lamentação no que diz respeito à distorção das notícias em Guararema. Hora jogam confetes em excessos, hora exageram com a colocação destrutiva, deixando a sociedade sem a informação correta.
É necessário dizer que hoje Guararema tem uma arrecadação de IPTU em torno de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e há 12 anos não tinha o valor reajustado.
Para que todos tomem conhecimento o referido projeto diz que cerca de 71,5% dos imóveis terão aumento de até 20%, outros 10,40% dos imóveis terão aumento de 21 a 31%, outros 11,90% dos imóveis terão aumento de 31 a 50%%, outros 4,5% dos imóveis terão aumento de 51 a 100% e apenas 1,7 % dos imóveis terão aumento superior a 100%.
Estes que terão aumento superior aos 100% é necessário dizer que nunca pagaram o referido imposto, por isso a necessidade de adequação.
É necessário informar que nosso município tem hoje em torno de 8.876 imóveis cadastrados, ou seja, 6.346 dos imóveis terão um aumento de até 20%.
Nesse dia em Sessão Extraordinária foram aprovados 2 projetos:
1) Expansão Urbana do Município Lei 2661 link http://www.guararema.sp.gov.br/home/pdf/lei2661.pdf
2) Novo IPTU Lei 2660 link http://www.guararema.sp.gov.br/home/pdf/lei2660.pdf anexo http://www.guararema.sp.gov.br/home/pdf/Anexo_unico_IPTU.pdf
A Reunião dos Srs. Vereadores para discutir esses dois alem de aprovarem leis complexa sem estudo (diga-se 30 minutos para dois projetos) ainda tentam argumentar o que incontestável...
Vejamos todo o território do município passa a ser zona urbana, a grande maioria que pertencia a zona rural passarão a ser tributados pelo IPTU, a grande maioria não pagavam nada ou valores irrisórios do INCRA (ITR). Conclusão: aqueles que não pagavam nada passam a pagar 100%, e aqueles que pagam R$20,00 reais por ANO do INCRA, e agora com o IPTU passarão a pagar digamos um valor de R$200,00 terão um AUMENTO DE 1000%. Ou seja o novo Contribuinte deverá desembolsar bem mais de 100% de aumento, ou seja é pura aritmética.
E o que é pior os vereadores quase todos menos um acreditaram e nem sequer teve o trabalho de fazer essa ”continha” para se chegar a conclusão que o número de propriedades com aumento de 100% não é os 1,7% que todos os subservientes estão tentando enfiar guela abaixo dos contribuintes. É isso, é lamentável mas é a realidade.
Vejam o apelo de um Vereador sensato
“Senhor Presidente, o presente projeto nos surpreende, em primeiro lugar pela forma tão rápida que tramita nesta Casa de Leis, ou seja, recebi o projeto no dia 15 no final da tarde e pude verificar que os demais Vereadores ainda não haviam recebido a matéria. As Comissões se reuniram no dia dezesseis, às quatorze horas, quando então os Vereadores receberam o projeto e às quatorze e trinta já haviam dado o respectivo parecer favorável à aprovação, não só desse projeto, como também do próximo que apreciaremos e que trata da atualização da forma de apuração do IPTU, o qual contém setenta artigos e um anexo que faz parte integrante do mesmo com cinquenta folhas. Assim, esse projeto, em apenas três dias de tramitação nesta Casa já está sendo apreciado na Sessão Extraordinária.”
Vejam a argumentação da situação
“Não é justo, como nós acabamos de ver, o morador do Bairro do Nogueira pagar o seu imposto, ter a sua casa alagada, perder quase tudo que tem na casa, e o cidadão que tem um sítio de lazer com piscina, com caseiro, com cavalos de raça, com pousadas, com hotéis e não paga um centavo, desfruta de tudo do nosso município, de toda a estrutura que nós temos e não contribui com um centavo.
Então nada mais justa a expansão do território para a área urbana para que essas pessoas no futuro venham a pagar.”
Continuando
“Então aqui em Guararema não vai fugir disso, só vai estar cobrando daquelas pessoas que vêm, compram por aqui porque tem dinheiro e ainda se compra barato por causa do tamanho da metragem que eles compram e usufruem de toda a organização da cidade e não contribuem nem com o IPVA do carro deles, porque o carro dele é todo de fora, é de São Paulo, é da Grande São Paulo no geral.
Então nada mais justo que essa expansão urbana, para que no futuro todo mundo possa pagar, para que seja mais justo e que fique mais barato para todos.”
O Sr. Vereador esquece se “pessoas que vêm, compram por aqui porque tem dinheiro e ainda se compra barato”, são as mesmas que empregam casais de caseiros e fornecem sua moradia com água e luz, movimentam os supermercados, restaurantes, trazem seus amigos com poder aquisitivo para frequentar a Cidade, ou seja indiretamente geram centenas de empregos para a população permanente da cidade. Será que essas pessoas não bem vindas a Cidade de Guararema? E os Hotéis e Pousadas recebem os “turistas” que tanto a Administração quer em nossa cidade além de gerar também um sem numero de empregos. E os cavalos de raça representam Guararema em várias competições e também geram empregos, será que nada disso o Nobre Vereador consegue ver? Ou seja essas propriedades acabam movimentando a Cidade em todos os seus setores, e os proprietários não utilizam da estrutura da cidade sem deixar de pagar impostos indiretos e movimentar a Economia de Guararema, que sobrevive de grande parte dessas pessoas. E também em suas áreas não existem benefícios públicos as estradas estão um horror.
Lembrando sobre o IPVA tem um Vereador da situação que andava com uma caminhonete e moto com chapas que também não eram de Guararema, será que esses veículos são emprestados de algum amigo de fora da Cidade ou são de sua propriedade? E depois é que foram transferidos para Guararema, ou ainda continuam com chapas de outra cidade?
Vejam o parecer do Procurador Legislativo
Parecer número 126/09 - Assunto: Exame do Projeto de Lei nº 118/09 que “Dispõe sobre a atualização da forma de apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.
” Resposta - Visando estabelecer regras de forma a clarificar a incidência e lançamento do Imposto Imobiliário do Município, O Executivo remete a presente propositura. A par de dar o efeito acima esclarecido, carreia o projeto sob exame a atualização da planta genérica de valores dos bens imóveis do município, sobre os quais se fará incidir o lançamento do IPTU.
Ocorre que a atualização carrega fortemente índices de valorização dos imóveis que fará com que haja aumento tributário, em determinados casos, em mais de setenta por cento. A mensagem que acompanha a propositura esclarece que o valor dos imóveis carreou uma majoração, respeitando o índice de quarenta por cento sobre o valor dos imóveis em relação aos preços praticados no mercado. É bem verdade que a Planta Genérica de Valores trás o valor dos imóveis por cada rua e demonstra os fatores que incidirão sobre eles, o que permitirá ao Vereador interessado, em realizar esse exame detalhado de como se fará incidir a majoração que se aplica a Planta Genérica em questão. Também a matéria se faz acompanhar de uma exemplificação, por amostragem, do valor atual e futuro do imposto que se fará incidir sobre o bem imóvel, caso a matéria seja aprovada, permitindo assim ao Vereador auferir a repercussão dessa majoração sobre os munícipes. Aduz a mensagem, ainda, que a Planta Genérica de Valores não havia sido atualizada há mais de dez anos, portanto, caberá a cada um dos interessados auferir o índice inflacionário desse período em face da pretensão do Executivo com a matéria proposta. As reflexões ora sugeridas constituem análise de mérito, cabível a cada uma das Comissões e aos membros desta Casa fazê-lo, uma vez que mantido os índices pretendidos pelo Executivo, haverá, por certo, uma ampla repercussão na cidade acerca das consequências decorrentes da vigência dessa lei...”
Continua o Sr. Vereador da oposição ou posso dizer o Sr. Vereador coerente?
“Presidente, Senhores Vereadores, não temos condições de apreciar esse projeto dessa natureza em apenas dois dias. Temos que ser conscientes das consequências dessa elevação de tributos e para isso é preciso tempo para estudos e levantamentos. A atualização de uma planta genérica de valores de imóveis é uma coisa muito séria e complexa, mas para a atual administração, tudo é muito simples. Envia a esta Casa esse projeto de aumento de IPTU, no final do exercício e o mesmo é colocado na ordem do dia desta Sessão Extraordinária após três dias da sua entrada nesta Câmara.Se esse projeto para vigorar no próximo exercício deverá ser aprovado neste ano, deveria então o Executivo tê-lo enviado há muito mais tempo a esta Casa de Leis. Assim vou votar sempre de uma forma consciente, atendendo os interesses de nossa coletividade. Sou contrário a aprovação desse projeto tendo em vista a falta de tempo para os estudos da matéria tão complexa e porque não dizer, falta de planejamento. Eram essas as minhas palavras Senhor Presidente.“
Logo após um outro Vereador falou
“... Continuando Senhor Presidente, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre atualização da forma de apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, para análise e deliberação dessa respeitável Casa, primeiramente destaco que o plano de trabalho preliminar utilizado para formulação dos índices de atualização, foi realizado pela EMPLASA, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A, órgão vinculado à Secretaria de Economia e de Planejamento do Governo do Estado, especializado na elaboração de cadastro técnico municipal e plantas de valores genéricos de terrenos e edificações. O trabalho dessa reconhecida empresa foi fundamental no sentido de reunir informações imobiliárias atualizadas, reenquadrando o valor venal dos imóveis à realidade do nosso tempo. O trabalho para apuração dos valores foi dividido em diversas etapas, destacando a pesquisa e levantamento de dados junto aos imobiliários do Município, bem como pesquisa e levantamento de todo os dados junto às imobiliárias, bem como junto às empreiteiras construtoras que permitiram mensurar de forma real o custo de cada tipo de construção, colaborando com o lançamento justo e compatível do imposto sobre a propriedade. O trabalho realizado pela EMPLASA foi acompanhado pelos técnicos José Luiz Carlos de Souza e Odilon Morais, além da equipe técnica do Município que envolveu a Divisão do Cadastro Imobiliário, a Gerência de Finanças e a Secretaria de Obras, só que se responsabilizaram pela adequação das informações apuradas. Destaco ainda que a ultima atualização imobiliária realizada em nosso município ocorreu em 1998, permanecendo até os dias atuais. Os valores apurados naquela oportunidade por essa razão é visível a necessidade de adequar os valores imobiliários considerando,inclusive, os melhoramentos agregados à nossa cidade nos últimos dez anos. Considerando ainda que a infração no mercado imobiliário nesses últimos dez anos foi de mais ou menos 40% e nessa atualização a correção dos valores imobiliários na maioria dos imóveis não chega a inflação imobiliária dessa década, com a pavimentação da área central, a valorização imobiliária causando uma desatualização dos valores imobiliários junto ao cadastro municipal....”
E outro Vereador ocupou a Tribuna em Explicações Pessoais
“...Eu vou começar minhas palavras Senhor Presidente dizendo que nós somos capachos dos mais humildes e dos menos abastados.” A plateia novamente se manifestou neste momento.” O Vereador Djalma de Faria continuando disse: “Nós não estamos aqui para defender a elite, o Senhor pode ter certeza disso.” Neste momento uma munícipe presente se manifestou dizendo: “A gente não usa a Santa Casa, por que vocês não melhoram a Santa Casa?” O Vereador Sr. Djalma de Faria continuando disse: “A Santa Casa para quem usa acho que está de bom atendimento. E eu vou ler o artigo 34, principalmente para essas pessoas que estão reclamando: “O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar em petição dirigida à divisão de cadastro imobiliário devidamente fundamentado no prazo de até trinta dias antes do vencimento da primeira parcela, tendo o seu vencimento prorrogado por dez dias, contados da revisão sem prejuízo do disposto no Capítulo IV do Código Tributário Municipal.” O IPTU de 2009 Senhor Presidente, foi mais ou menos arrecadado quatro milhões de reais e com isso aqui está sendo feito para dois mil e dez, conseguimos cobrar dessas pessoas que não pagam, isso chegará a mais ou menos sete milhões e meio. Para dois mil e onze, cercando mais ainda essas pessoas que não pagam,com certeza chegará com mais quinze por cento em cima disso. Então aqui a preocupação de todos é fazer pagar aquelas pessoas que não pagam e se está revisando o valor venal porque todo mundo sabe que tem muita gente que compra imóvel aqui para guardar para os bisnetos por causa da valorização. Então nada mais justo essas pessoas arcarem com seus impostos e, conforme o Vereador que estava aqui disse, esses impostos estão sendo cobrados em cima de 40% do valor real, que o dia que for cobrado em cima de 100% do valor que é vendido, aí sim acho que a pessoa vai espernear,porque por enquanto está sendo cobrado em cima de 40% do valor real. Então aqui não tem nada absurdo, esse serviço foi feito pela EMPLASA, faz desde 2007 que o Executivo vem trabalhando nisso, não foi feito anteontem nem ontem, por isso a nossa pressa em aprovar,isso tem que ser aprovado nesse ano para que seja cobrado em 2010, senão essas pessoas que não pagam continuarão não pagando por mais cem anos. Eram essas as minhas palavras.“
Copia da ata dessa sessão no link http://www.cmguararema.sp.gov.br/atas2009/ata_18-12-2009.pdf
Concluindo é assim que é aprovado e justificado projetos complexos e polêmicos sem a opinião popular decidido em 30 minutos nas comissões, como achar palavras para tal situação? Como entender que os proprietários de chácaras, sítios, pousadas, hotéis, hípicas e outras propriedades que estavam em “zona rural” hoje zona de expansão urbana (“desfruta de tudo do nosso município, de toda a estrutura”) e não traz de benefícios para o Município? É de difícil compreensão que grande parte da renda das pessoas o Sr. Vereador diz textualmente “Nós não estamos aqui para defender a elite”. Então quem emprega grande parte da população e faz movimentar a economia da Cidade? São as “elites” como diz o Nobre Vereador ou quem divulga, hospeda e alimenta os “Turistas” sempre serão as elites que tem o poder econômico para investir em seus empreendimentos. Ou será que o nobre Vereador não consegue ver que Guararema é divulgada por essa grande massa considera por ele como “elite” e que a Câmara Municipal de Guararema não está se preocupando com esse Grupo da Sociedade que emprega a grande massa de moradores de Guararema.
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