Os
ex-prefeitos de Guararema, hoje Deputados, o Estadual André do Prado e o
Federal Marcio Alvino, colecionam irregularidades em suas gestões referente aos
seus contratos e aditivos. Não podemos esquecer que o atual prefeito Adriano de
Toledo, também está fazendo sua coleção de irregularidades, tanto nos contratos
como no famoso ‘Cabide de Empregos’ que ele herdou dos deputados, e mantem com
novos ‘apadrinhados’.
Post do Dr.
Reginaldo Pedro Barboza, em mídias sociais.
“Esse TREM DA
ALEGRIA EM CARGOS COMISSIONADOS (SEM CONCURSO), o famoso ‘CABIBE DE EMPREGOS’,
que o prefeito Adriano mantém terá que acabar.
O que
aconteceu...
A decisão foi
publicada no Diário Oficial no dia 18.02.2019.
Vejam a
síntese do conteúdo da decisão dos desembargadores do TJ-SP: (Cabe recurso)
1- Tema:
Alegação de inconstitucionalidade de 154 (cento e cinquenta e quatro) empregos
públicos.
Decisão:
inconstitucionalidade reconhecida. Ou seja, as 154 contratações são ILEGAIS,
ABUSIVAS.
Esses 154
cargos tem que ser preenchidos por pessoas que fizeram o CONCURSO público.
2- Tema:
Contratação por Tempo Determinado.
Decisão:
Atividades ordinárias, genericamente previstas, que não se qualificam como
urgência ou emergência. ILEGALIDADE.
A Prefeitura
terá que preencher essas vagas com concursados, pois, são atividades
permanentes e não temporárias.
3- Tema:
Efeitos da decisão.
Os
desembargadores decidiram ainda que a Prefeitura tem 120 dias para resolver
essas ILEGALIDADES.
Nos próximos
dias, a Prefeitura deverá fazer nova reestruturação de seus cargos, etc, etc.”
__________________
Voltando aos
Deputados, o TCESP o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular
o Contrato assinado com a Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de locação de veículos utilitários e
caminhões novos (zero km), sem combustível, com manutenção corretiva e
preventiva da frota, com vigência inicial de 12 meses, no valor global de
R$1.127.068,53 (valores de 2005)
Em sessão de
12/06/2007, julgou irregulares a concorrência nº 007/2005, e contrato firmado
entre a Prefeitura do Município de Guararema, e a empresa Júlio Simões
Transportes e Serviços Ltda, mesmo assim o Deputado André, continuou efetivando
aditivos de valor nesse contrato, sem respeitar a irregularidade constatada na
decisão do TCESP.
Quando o
Marcio Alvino, assumiu a Prefeitura continuou com o mesmo contrato efetuando
aditivos de valor. O processo continua em tramitação última movimentação
fevereiro de 2019.
Existe uma
quantidade absurda de Acórdão em nome dos Deputados, que quase sempre são
arquivados. Nesse caso o André teve uma multa de 300 (trezentas) UFESPs, que
após um ano e três meses foi revogada a multa.
Tudo isso
acontece nos acordos, digo Acórdão, e assim caminha a humanidade, e o dinheiro
do povo continua indo pro ralo ou no bolso de muitos.
Processos são encaminhados a Câmara Municipal de Guararema, os vereadores subservientes (sujeição à vontade dos outros; servil; adulador; puxa-saco; bajulador; submisso.), carimbam como correto as ações da Prefeitura de Guararema, e fica tudo por isso mesmo.
Será que nesse caso o MP terá ciência, e dará prosseguimento.
“Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é
que as pessoas de bem nada façam."
(Edmund
Burke)
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