Pérolas da câmara de vereadores de Guararema
Conforme define a Constituição de 1988, delegou a Carta Magna maiores poderes aos vereadores. Os artigos 29 a 31 prescrevem dentre outros:
• Mandato de quatro anos, por voto direto e simultâneo em todo o país;
• Elaboração da Lei Orgânica do Município;
• Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;
• Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos - no exercício do mandato e na circunscrição do município;
• Legislar sobre assuntos de interesse local.
Basicamente, as atividades dos vereadores se norteiam em legislar, fiscalizar, sugerir e representar.
LEGISLAR: significa que o vereador tem como atribuição aprovar ou rejeitar leis que regulamentam a qualidade de vida dos munícipes. Para isso, devem elaborar projetos de lei e outras proposituras, elaborar decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, elaborar o regimento interno da câmara e participar de comissões permanentes.
FISCALIZAR: deve fiscalizar o executivo (prefeito e secretários) que quando convidados devem comparecer periodicamente à câmara para prestar esclarecimentos aos parlamentares. A fiscalização ocorre em prol do bom uso do dinheiro público, discutem e aprovam o orçamento anual e a Lei de Diretriz Orçamentária que planeja onde e como aplicar o orçamento do município e, ainda, deve fazer uma análise profunda do Plano Diretor.
SUGERIR: Quando os vereadores não podem apresentar algum projeto de lei, eles têm a competência de alertar o executivo sobre determinada necessidade da população, estimulando as providências cabíveis.
REPRESENTAR: o vereador deve fazer política partidária, mas também organizar e conscientizar a população como verdadeiro porta voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados.
Neste contexto, chamo atenção dos Munícipes Guararemenses. Vejam esta pérola da câmara de vereadores de Guararema, ocorrido em sessão de 2009:
http://www.cmguararema.sp.gov.br/atas2009/ata_14-12-2009.pdf
O Presidente da Câmara de Vereadores Djalma de Faria faz comentários sobre um projeto do Vereador Antonio Jair Paulino Pinto.
No apogeu do debate, o presidente da câmara comentou que a oposição é fraca e a situação está em maioria absoluta na Câmara de Vereadores e complementa que “para ele aprovar os projetos de indicação dele, ele depende desses Nobres Pares”.
Djalma ainda, em tom de ameaça, diz que o vereador Paulino deve ter cuidado com as palavras que ele disser em Sessão e completou:
“senão, daqui para frente, nada, independente que seja bom para o município ou não, nada dele irá passar, porque ele depende dos nossos votos aqui para estar aprovando as indicações dele, os requerimentos e os projetos. Então, é só para ficar na lembrança.”
“Tudo que é preciso para o triunfo do mal é que as pessoas de bem nada façam.” (Edmund Burke)
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