06/05/2003 através do Edital nº 15/03 onde foi promulgada a Lei 2202, http://www.cmguararema.sp.gov.br/leis/leis/2003/2202.pdf
INDICAÇÃO Nº 146/08 de 08/04/2008 http://www.cmguararema.sp.gov.br/proposituras/2008/Indicacao-146-Abril2008.pdf
Lei 2598 de 08/07/2009 http://www.cmguararema.sp.gov.br/leis/leis/2009/2598.pdf
E nessa ultima sessão 01/03/2010 da Câmara Municipal outro Vereador da situação solicitou ao Sr. Prefeito que cumpra a Lei 2598, em virtude dos problemas que estão sendo causados pelos animais, essa solicitação até esse momento não está disponível no site da Câmara Municipal.
Esse assunto causa inúmeros transtornos e problemas a toda população, sem que ninguém em nossa cidade consegue que a Prefeitura tome alguma medida vejam o que o Sr. José Focante teve que fazer, pedir ajuda a Ouvidoria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo.
Vejam o teor da solicitação.
Prezada Drª Elza Ferreira Lobo
Primeiramente, tomo a liberdade de apresentar-me; meu nome é José Focante, resido na cidade de Guararema-SP, e o motivo de eu estar me dirigindo a V.Sas., é a inexistência, de fato, de um adequado controle de zoonoses nesta cidade.
Não obstante a várias reclamações por mim formalizadas à prefeitura desta cidade, sobre a super-população de cães e outros animais que, soltos nas ruas, famintos, arrebentam sacos de lixo (tenho várias fotos ilustrando) e defecam em locais e passeios públicos, causando, além do mau cheiro, uma proliferação abundante de moscas varejeiras o que coloca em risco a saúde de seus moradores, dentre os quais um número considerável de crianças. Essa situação já perdura por mais de quatro anos, e, a prefeitura somente tem feito se escudar em respostas evasivas (como a última resposta que me forneceram oficialmente em 15/09/2009) protelando indefinidamente uma solução a este GRAVE PROBLEMA.
Drª Elza, pela maioria da população guararemense, já sem esperanças de ver tão grave problema solucionado, eu mesmo incluso, solicito-lhe para abrir uma sindicância para a averiguação dos fatos e intime a prefeitura desta cidade para implantar imediatamente, como ponto de partida, um serviço de coleta de animais vadios – inexistente aqui já por muitos anos. E, que sejam punidos, conforme a lei federal vigente, proprietários de animais colocando em risco a saúde da população.
Na certeza de que V.Sas., dará provimento a esta solicitação, fico desde já muito agradecido pela sua valiosa atenção.
Atenciosamente
José Focante Netto
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